Direito do trabalho

Direito do Trabalho
É a regulamentação do direito do trabalhador.
Em 1917 no México surgiu a primeira constituição a tratar do tema, contando com jornada de trabalho de 8 horas, proibição do trabalho de menores de 18 anos, proteção a maternidade, salário mínimo, seguro sócia e proteção contra acidente de trabalho.
Em 1919 na Alemanha, surgiu mais um movimento tratando sobre o tema, que reforçou o feito no México.
Em 1 de Maio de 1943 no Brasil, é aprovada por Getúlio Vargas a famosa CLT (Consolidação das Lei do Trabalho), Decreto Lei 5452, que está em vigor até hoje com as modificações.
Na constituição de 1967 o que era só na lei ordinária, vai para constituição. CF/68 ART 7 ao 11

Conforme a Constituição Federal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS);
Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,