Art 58 Clt

que certas profissões tinham um horário especial. E posteriormente em 01.05.1943 com o surgimento da CLT, o Decreto-lei no. 2308 foi incorporado juntamente com o restante da legislação esparsa sobre a matéria. As Constituições de 1937, 1945 e 1967 trataram sobre a jornada diária de trabalho baseadas em oito horas excetuando casos previstos em lei. E finalmente em 1988, a Constituição em seu art. 7 estabeleceu: “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e…

artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias. 7 - Daí a justificativa para o ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Do Direito É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à hora do normal, consoante prevê o…

TRABALHO Conforme mostram os fatos supracitados, o reclamante trabalhava das 8:00hs às 18:00hs, com apenas uma 1h de intervalo, somando um total de 9hs diárias de trabalho, ultrapassando o limite de 8 hs diárias permitido pela Constituição Federal (art. 7, inciso XIII, CF). O trabalho aos sábados era de 6hs, também desrespeitando o número de 4hs permitido. Do exposto, conclui-se que o reclamante sempre trabalhou em regime de horas extras, visto que tirava apenas 1h de intervalo durante…

tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculado a um período de horas.

tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculado a um período de horas.

fazendo um intervalo de 1h (uma hora). O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. No mesmo sentido, dispõe o artigo 73 da CLT fixando um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Ainda nesse sentido: "ADICIONAL NOTURNO. O trabalho executado das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, enseja o direito à percepção de adicional noturno (Art. 73, parágrafo 1º, da CLT). ACORDAM os Juízes da…

Direito do Trabalho 1.1 - Saldo de Salário: corresponde a remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Art. 462 da CLT. 1.2 - 13º Salário: é uma gratificação natalina que corresponde a 1/12 (um doze) avos da remuneração devida em dezembro ou no mês da rescisão, por mês de serviço, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. As faltas legais e…

direito a: Resposta Resposta Selecionada: c. 03 dias. Resposta Correta: c. 03 dias. Feedback da resposta: Comentário: Existem algumas condições em que a ausência do empregado não será considerada falta ao serviço, nos termos do art. 132 da CLT: até 03 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento. . Pergunta 3 .0,25 em 0,25 pontos Deoclécius foi contratado para um período de experiência, inicialmente por 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Tendo…

os dias desloca-se de sua casa (continente) até a plataforma de petróleo que é sabidamente local de difícil acesso e, obviamente, não servido por transporte público regular. Paulo tem direito às horas in itinere? Justifique. Segundo o disposto no art. 58 §2º “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por…

últimos cinco anos de trabalho (de vigência do contrato). Assim, o ingresso de reclamação trabalhista interrompe os prazos prescricionais. Acerca da competência desta vara especializada da justiça do trabalho, vale destacar que as normas previstas na CLT visam primordialmente defender a parte hipossuficiente na relação de trabalho que é o empregado. Inconteste a incapacidade financeira e geográfica do Reclamante se dirigir a cidade de Canapolis-MG, para reclamar as verbas…