Art 58 Clt

não possuindo condições financeiras de custear os emolumentos do processo sem prejuízo do seu sustento. A justiça gratuita é um direito constitucional assegurado indistintamente para possibilitar o acesso à justiça, conforme se encontra previsto no art. 5º, LXXIV. A norma constitucional regulamenta a concessão do benefício, prevista na Lei nº 1.060/50, da qual se extrai que a condição de miserabilidade é o requisito para o deferimento. A parte autora preenche tal requisito, logo, deve…

(Decreto-lei nº 691/69), do atleta profissional de futebol (art. 30, Lei nº 9.f615/98), de artistas (art. 9º da Lei nº 6.533), de obra certa (Lei nº 2.959/58), de safra (art. 14 da Lei nº 5.889/73). O prazo máximo do contrato de trabalho de prazo determinado é de dois anos (art. 445 da CLT). Os contratos de experiência só poderão ser fixados por, no máximo, 90 dias (parágrafo único do art. 445 da CLT). Só é permitida uma única prorrogação (art. 451 da CLT), sob pena de ficar…

como porte de armas, embriaguez, furto, etc. DO FORO Cláusula 18ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT9; Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas. (Local,…

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ART. 884 DA CLT. ART. 1º-B DA LEI 9.494/97. AFRONTA À DECISÃO DO STF EM SEDE CAUTELAR NA ADC Nº 11. LIMINAR DEFERIDA. Decisão: Cuida-se de Reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo do Trabalho da Vara de Souza, Paraíba, em Execução Trabalhista, o qual determinou que o prazo para a Fazenda Pública propor embargos seria o de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT. Narra o Reclamante (Estado da Paraíba) que

advogado adiante assinado, constituído com mandado de procuração anexado aos autos, com escritório localizado na Avenida (endereço completo), onde deverá receber as devidas intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, promover a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor da Nome da Empresa, Pessoa Jurídica de direito privado, CNPJ nº, neste ato representada por Nome do Sócio, CPF de nº, localizada na Rua xxx, nº ,Bairro, Cidade -…

Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 56.1 Horas Extras aaa horas XXX% 56.2 Horas Extras bbb horas YYY% 56.3 Horas Extras ccc horas ZZZ% 57 Gorjetas 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do “DSR” sobre Salário Variável 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT 61 Multa Art. 479/CLT 62 Salário-Família 63 13º Salário Proporcional _3__/12 avos 713,31 64.1 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 64.2 13º Salário Exercício AAAA2…

que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias. 7 - Daí a presente reclamação trabalhista. Do Direito É assegurada constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para os trabalhadores urbanos, sendo que qualquer trabalho acima do fixado na CF importará em prorrogação da jornada, devendo o empregador remunerar o serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito.…

objetivando a atingir metas estabelecidas, sempre de acordo com o objetivo maior, que é o interesse público. 2.4 DEPARTAMENTO PESSOAL A Lei é hierarquicamente superior a qualquer outra fonte do direito do trabalho e sempre deverá prevalecer. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada pelo presidente Getúlio Vargas no dia 10 de novembro de 1943. Sua adoção garantiu muitos direitos trabalhistas, mas a legislação causa muita polêmica hoje. O Gerenciamento de Recursos…

tenham ao seu dispor transporte público, com boas condução fornecida pelo empregador. Nesse período, o trabalhador está à disposição do empregador, o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho, conforme redação contida no § 2º do art. 58 da CLT. As horas “in itinere” são horas extras; porém não são aquelas prestadas no local de trabalho. Este tipo de hora extra se caracteriza no trajeto do empregado quando se desloca de sua residência ao trabalho e vice e versa. É…

Professora: Margareth Barreto de Pinho Tavares UNIDADE IV – Tópicos Especiais Data: 4/11/2011 >> AULA 10. – Direito do Trabalho: Relação de Emprego. Características do Contrato de Trabalho. 1.1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1.1.1. EMPREGADO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. O artigo apresenta, portanto, 4 requisitos para caracterizar o trabalhador…