Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE – RS

Processo n.º 0001524-15.2011.5.04.0035

PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ nº..., com endereço na rua..., número..., bairro..., na cidade..., estado..., vem perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer
CONTESTAÇÃO
em face de JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

II – RESUMO DA DEMANDA
O Reclamante foi admitido em 03/02/2007 para trabalhar na linha de produção de brinquedos da Reclamada, em Florianópolis-SC, sendo posteriormente transferido para Porto Alegre - RS. Recebia o salário de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, com horário de trabalho das 8 às 17 horas, de segunda a sábado com 1 hora de intervalo intrajornada. Teve seu contrato extinto em 03/10/2009.
Em síntese, pleiteia o Reclamante em sua exordial: a) o pagamento do adicional de transferência e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); b) o pagamento das horas in itinere e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos de FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); d) o pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008; e) o pagamento das diferenças decorrentes de equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso