Art 58 Clt

também para delimitar a duração semanal do trabalho (horário semanal). A CLT estabelece a obrigatoriedade de afixação do horário de trabalho dos empregados em lugar bem visível. Ainda, determina que o horário seja anotado em registro de empregados, inclusive com a indicação, se existente, de norma coletiva. Por fim, para estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatório o registro diário do horário de trabalho. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado…

envolve direitos e obrigações, sendo também designado pela denominação vínculo empregatício. Para melhor compreensão, no que tange às partes do vínculo empregatício, seus conceitos estão legalmente estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, assinado em 1º de maio de 1943, pelo Presidente Getúlio Vargas, sendo então o principal diploma normativo da legislação trabalhista brasileira. © 2014 Anhanguera Educacional. Proibida a reprodução…

executando ou aguardando ordens (CLT, art. 4.º, caput). A jornada de trabalho compreende o período de 8 horas diárias, perfazendo um total de 44 horas semanais, salvo previsão em convenções coletivas. O descanso semanal remunerado (DSR), ou “salário hebdomadário”, deve ser concedido aos domingos, com duração mínima de 24 horas. O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados (CLT, art. 74, §2.º). O artigo 59, caput, da CLT, vaticina que…

existentes e desenvolver um quadro institucional. Assim, a CLT, que contém mais de 900 artigos, prevê normas jurídicas que regulam as relações de trabalho no As Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas, seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no país a CLT é chamada de Consolidação das Leis…

acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de PEREIRA E SILVEIRA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786,…

comissões atingiu o valor de R$ 852,00. ! ! ! II. ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL O reclamante foi eleito dirigente sindical em 01 de outubro de 2013, adquirindo assim, de acordo com o art. 543, § 3o, CLT, estabilidade desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Art. 543, § 3o, CLT – Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade…

por outros trabalhadores. Evidentemente que não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acumulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem aquela característica. Ademais o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. O que deve ser considerado é que o contrato de…

(cem por cento), o que nunca ocorreu. Conforme o artigo 7º, XVI da CF/88 e o artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal de trabalho: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade…

AMENDOEIRAS, já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Jussara Péclis , também qualificada nos autos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador constituído, com fundamento no art. 847 da CLT c/c art. 300 do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Reclamatória Trabalhista movida por Jussara Péclis em 12.12.2013 , sendo referida ação…

de 1999 e pela Instrução Normativa nº 99, de 10 de dezembro de 2003 do INSS. Artigos 189 a 192 da (CLT) e de acordo com o Artigo 57 da Lei 8.213/91 e os Artigos 64 e 65 do Decreto Lei nº 3048/99. A emissão deste documento é de responsabilidade do Médico do Trabalho ou do Engenheiro de Segurança do Trabalho por prerrogativa decorrente da Constituição Federal e também pela redação do Artigo 195 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. De acordo com a Instrução Normativa INSS/DC 078…