Art 58 Clt

Relação de Emprego Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado. A relação de emprego tem alguns requisitos, todos previstos no artigo 3º CLT. Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Empregado…

remuneração conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e CF/88, art.7º XIII FÉRIAS…

organização, mas cabe a nós que este ‘número’ faça as atividades dentro das especificações. A rotina administrativa segue a I.T Instrução de Trabalho para cada acontecimento, de uma admissão a uma demissão, tratando a todos de forma igual seguindo a CLT Art. 5, onde destaca que somos todos iguais perante a lei. Ainda existem empresas que trabalham com padrões administrativos retrógrados, mas cabe a nós, gestores de RH atualizar as rotinas rumo a melhoria contínua de nossos processos e…

segunda a sexta-feira (de 06:00 às 18:00h); → Eventualmente: domingos (de 06:00 às 18:00h) → 2 vezes por mês; 2. ENCAMINHAMENTO / ENDEREÇAMENTO: • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de ANCHIETA/ES (GUARAPARI/ES) → regra geral → art. 651 CLT 3. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: • Não se deve inventar, caso algum dado não tenha sido fornecido, preencher da seguinte forma: - CPNJ (número do CNPJ); - Endereço (endereço completo);…

validade do negócio jurídico é preciso que sejam respeitadas as condições determinadas pelo art. 104 do Código Civil, que exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade no Direito do Trabalho está atualmente regulada no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição, que proíbe o trabalho do menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz de 14 a 18 anos (art. 428 da CLT). O menor poderá firmar recibo de salários, porém, na rescisão de seu contrato…

é devido, nem tampouco seus reflexos. Desta forma, o Reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre todos os salários percebidos, bem como seus reflexos, nos termos do artigo 189 da CLT e Anexo 13, da NR-15 da Portaria nº 3214/78. JORNADA EXTRAORDINÁRIA Consta do contrato de trabalho que a Reclamante deve cumprir jornada diária de 8 horas, totalizando a quantia de 40 horas semanais (doc.n°). A jornada de trabalho do…

instrução. Encerrada a instrução processual. Razões finais. Inconciliados. É o relatório. Decide-se, fulcrado no conjunto probatório e consoante fidedignidade dada à prova oral. DOCUMENTOS. A descumprimento do impugnação artigo dos 830 documentos da CLT em não razão dispensa do a demonstração da inautenticidade dos conteúdos. Tratando-se de documentos comuns às partes ou referente ao vínculo, OJ-SDI-1 n. 36, deveria o impugnante ter colacionado aos autos os documentos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 50ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. Processo n.º 123456789 ASA BRANCA, inscrita no CNPJ sob nº 10.126.125/0001-58, estabelecida a Rua do Brasil, 52, bairro Mar Azul, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 36200-000, vem, por seus advogados abaixo assinados, com escritório na Rua do Comércio, 1528, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 36200-000, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa

NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Legislação Trabalhista aplicada CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Decreto Lei 5.452 de 01 de maio de 1.943. Sancionada pelo então presidente Getulio Vargas. Trata de toda lei consolidada trabalhista. Foi denominada de consolidação das leis trabalhistas e não de código trabalhista, tendo em vista que seu objetivo somente foi o de unir as legislações trabalhistas vigentes à época. Não era um direito novo, mas uma união consolidadora.…

considerações específicas. No Brasil a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal, art. 7º, XIII e Consolidações das Leis Trabalhistas, não podendo ultrapassar 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho. A Lei nº 10.243/2001 acrescentou o parágrafo 2º ao Artigo 58 da CLT que dispõe o seguinte: não considera o período de repouso e refeição, e o…