Art 58 Clt

também o artigo 1º, I, da Lei n.º 8.906/94. É mister ressaltar, Excelência, que a Reclamante encontra-se desempregada em situação econômica que não lhe permite demandar sem o prejuízo de seu sustento e de sua família. Além do mais, o artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita para aqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da…

Tribunal Regional assentou a existência de registros de saída e chegada ao destino dos caminhões e de monitoramento por satélite. Em relação ao disposto em acordo coletivo, relativamente à aplicação do art. 62 , I , da CLT não se cogita de afronta aos artigos 7º , XIII e XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT , porque o Tribunal Regional não deixou de reconhecer a norma coletiva, apenas entendeu que a previsão nela constante era -insuficiente para afastar a necessidade de comprovação…

TEMA A aplicação da multa do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho 2 OBJETIVOS 2.1 GERAL: Apresentar os Argumentos doutrinários e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho. 2.2 ESPECÍFICOS: Analisar o contexto histórico da Lei 11.232/2005 que reformulou o CPC instituindo o art. 475-J. Demonstrar os Argumentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis e contrários à aplicação da multa do Art. 475-J do CPC;…

Glaydson Leite Carneiro, advogado inscrito na OAB/PB sob o n° 16.314, com endereço profissional na Rua Manoel Firmino, nº 29, CEP: 58840-000 Centro da Cidade de Pombal, Estado da Paraíba, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CRISTIANE DE SOUZA RAMOS, inscrita no CNPJ (MF) sob n°. 04.427.309/0001-13 , com sede na Rua Agamenon Magalhães, n°17, Bairro Centro,CEP: 58.400.137, Campina…

período mínimo de trabalho entende como mínimo para configurar as horas extras, conforme a CLT art. 58 § 1º “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado)” A constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta…

devendo o mesmo ser remunerado pelo período.Isto porque neste período o empregado está à disposição da empresa. ( ) Empregado trabalhando em períodos distintos – matutino/vespertino, etc. Observar o intervalo mínimo entre jornada de 11 horas (artigo 66 CLT). 7. HORAS EXTRAS Havendo previsão expressa previamente determinada da jornada de trabalho do horista, tendo em vista que não pode ficar ao inteiro dispor do empregador, nem ser chamado só eventualmente, determinadas as jornadas…

Controlada: Art. 74, §2º. Para os estabelecimentos de mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora da entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Ficar de olho nesta súmula) Sum. 338 do TST. Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho na…

clientes voluntariamente dão aos empregados, e as que são pagas em razão de percentual constante das notas de serviço que consumimos (geralmente 10% do valor total da nota). Esta última denomina-se gorjeta imprópria. A CLT engloba os dois tipos de gorjeta no mesmo dispositivo: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.…

primeira parte do art. 7o, inciso XIII, da Constituição ser “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais”, reproduzindo, portanto, apenas parcialmente o dispositivo da CLT que trata do tema em questão: Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. Sendo assim, a partir de leitura constitucional da CLT,…

regimental* - Embargos de declaração - Recurso extraordinário Observações: Ação rescisória e reclamação correicional não constituem recursos, não obstante tratarem-se de meios de impugnação de decisões judiciais. Para o recurso extraordinário (CF, art. 102) serão aplicáveis as disposições do CPC, na medida em que o Supremo Tribunal Federal não faz parte da estrutura do Poder Judiciário do Trabalho. C) UNIRRECORRIBILIDADE No Processo do Trabalho, haverá sempre a observância do…