Art 58 Clt

previdência. Os demais empregados estão todos devidamente registrados conforme legislação trabalhista, através do uso de ficha de registro. Segundo o Art. 29 da CLT, mediante a apresentação da CTPS pelo trabalhador, o empregador terá o prazo compulsório de 48 (quarenta e oito) horas para anotar a data de admissão e todos os dados correlatos. O Art. 41, desta mesma consolidação, afirma que independente da atividade do empregador é obrigatória o registro do empregado seja em fichas,…

ou guardiã. e) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de etornar à função que ocupava antes do afastamento. 3. Segundo a CLT, é garantido à empregada , durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a) Dispensa do horário de trabalho por 2 horas para realização de, no mínimo, três consultas médicas e demais e demais exames complementares. b) Dispensa do

uma verba diversa, criar os subitens 56.1, 56.2, 56.3...); Horas - Extras 004 - Hora Extra Campo 57 Gorjetas; 011 - Gorjetas Campo 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR); Rubricas criadas pelo usuário a partir do número 100 Campo 59 Reflexo do DSR sobre Salário Variável; Campo 60 Multa Art. 477, § 8º/CLT; 009 - Multa Art. 477 Campo 61 Multa Art. 479/CLT; Rubricas criadas pelo usuário a partir do número 100 Campo 62 Salário –Família; Campo 63 Décimo –Terceiro Salário Proporcional;

que ser repensada. A jornada de trabalho é direito fundamental, prevista no Art. 7º, XIII da CRFB. Tem duração de 8h, conforme regula a CLT. Excepcionam-se todos os trabalhos anormais como, por exemplo, pilotos de avião, médicos, empregados de petroleiras e etc. A jurisprudência e doutrina entendem pela constitucionalidade das normas que excluam certas categorias da regra geral da jornada, por exemplo, o Art. 62: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I…

Empreendedor individual como terceirização de mão de Obra? Não, o Empreendedor Individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra essa determinação veio através da Resolução CGSN n.º 58/09, em seu artigo 6º. Essa atividade por ter caráter contínuo, pode ser entendida como serviço com vínculo empregatício. a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz em seu artigo 3º: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob…

trabalho (art.7°, XIII, da CF). A jornada de trabalho vigente, não impossibilita que ela seja menor, apenas assegura um limite máximo, embora ainda exista uma extensão através do regime de compensação e prorrogação das horas. A nossa lei ainda também distingue o trabalhador em relação a sua jornada de trabalho, podendo adotar um limite inferior para atividades profissionais que justifiquem o tratamento diferenciado, por exemplo: O bancário tem jornada de seis horas diárias (art.224…

Excelência, por intermédio de sua advogada infra assinada (procuração anexa), com endereço profissional nesta Capital, na Rua Lodovico Geronazzo, 1677, Sala 2 – Boa Vista - CEP 82.560-040, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de LATICÍNIOS RUHBAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.529.188/0001-60, com sede na Estrada Nova Tirol, 10.000, Colônia Santa Maria – Piraquara/PR –…

TRABALHO DE ... ANTONIO, brasileiro, maior, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa VERDE AMARELO, CNPJ ... (qualificação e endereço completos), pelo que segue: PRELIMINARMENTE Inicia o…

2015.4.0009, na 9ª Vara do Trabalho de Maringá, ainda em curso, repetindo exatamente os mesmo pedidos que hora faz nesse processo. Como as duas ações possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de acordo com o §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC, a litispendência deve ser reconhecida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do artigo 267 do código de processo civil. Portanto, é devida, a declaração de litispendência, extinguindo-se o processo

No caso de pluralidade de normas aplicáveis a uma relação de trabalho, aplica-se aquela que seja mais favorável ao trabalhador. Ex.: A CLT prevê que o trabalho noturno deve ser pago um adicional de 20% sobre a hora normal. Se no dissídio da categoria prever que o adicional é de 50% sobre o valor da hora normal, aplica-se o dissídio e não a norma da CLT a.2) Aplicação da condição mais benéfica: O empregador não pode retirar do trabalhador as cláusulas contratuais que lhe sejam…