Art 58 Clt

ressaltar inicialmente que na empresa em que o reclamante prestava serviços, bem como em seu sindicato de classe, não foi instituída a Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625-D, § 3º, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada no dia ______ e fora demitido por justa causa no dia ______. Ativava na empresa as…

conforme o caso. REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.487 §1º e 5º (valor), CF/88, art.7º, XXL  HORA EXTRA: Valor a ser recebido pelas horas que extrapolaram a jornada normal de trabalho deve ser acrescido de 50% o valor da hora normal. CÁLCULO: Hora normal/trabalhador com jornada 8 horas = salário ÷ 220 Hora extra = hora normal x 1,5 REFERÊNCIA LEGAL: CLT, art.59, §1º, CF/88, art.7ºXVI REFERÊNCIA LEGAL- JORNADA DE TRABALHO: CLT, art.58, caput e CF/88, art.7º XIII  FÉRIAS…

essenciais 1.2 FORMAS DE CONTRATAO. A forma de celebrao do contrato de trabalho tanto pode ser por escrito, como verbalmente (art.443 da CLT). S haver necessidade de contrato de trabalho escrito nos casos previstos em lei, como os contratos de atleta profissional (art. 3 da Lei n 6.354/76), contrato de artistas (art. 9 da Lei n 6.533/78) e o contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT). Ajuste tcito o que no expresso, mas decorre da continuidade da prestao de servios por parte do…

possíveis, capazes de melhor equilibrar os interesses envolvidos sem agredir a norma legal. De modo mais preciso, o que pretendemos analisar é a possibilidade de aplicação, ao contrato de trabalho do doméstico, da disposição inserida no artigo 58-A, da CLT, que permite a contratação de empregado em regime de tempo parcial, com o pagamento de salário proporcional ao tempo de serviço. Doméstico X diarista Se admitida a contratação para trabalho em regime de tempo parcial, o trabalhador…

possíveis, capazes de melhor equilibrar os interesses envolvidos sem agredir a norma legal. De modo mais preciso, o que pretendemos analisar é a possibilidade de aplicação, ao contrato de trabalho do doméstico, da disposição inserida no artigo 58-A, da CLT, que permite a contratação de empregado em regime de tempo parcial, com o pagamento de salário proporcional ao tempo de serviço. Doméstico X diarista Se admitida a contratação para trabalho em regime de tempo parcial, o…

rito ordinário, através de seu advogado com endereço profissional na Rua...., vem perante Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos que se seguem: DO MÉRITO - Da Prescrição Quinquenal Com base no art. 7º, XXIX da CRFB/88, bem como no art. 11 da CLT e na Súmula 308 do TST, a prescrição requerendo que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de subtraídos cinco anos da…

pena de descaracterização deste regime especial. Art. 58-A, § 4º, da CLT. DA REMUNERAÇÃO Cláusula 5ª. O EMPREGADO receberá, pelos serviços realizados, a quantia de R$ (.....) (Valor Expresso), que será paga no dia (.....) de cada mês. Parágrafo primeiro. O salário definido no caput da presente cláusula é proporcional á jornada estipulada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, nos termos do art. 58-A, §1º. CONDIÇÕES GERAIS …

1 – Qual a jornada de trabalho do Bancário, diária e semanal? R: 6 horas diárias, com direito a 15 minutos de intervalo e 30 semanais (art. 224 CLT). 2 – O Sábado para o Bancário é considerado dia útil ou de repouso semanal remunerado? Explique. R: Conforme a súmula 113 do TST, o sábado do bancário é dia útil não trabalhado. 3 – Quais os Bancários não são protegidos pela jornada especial? Há limitação de jornada de trabalho os mesmos? R: Os que exercem funções de direção,…

com domicílio profissional à Rua São Pedro nº 432, bairro Cabo Branco, João Pessoa, Paraíba, CEP 58043-100, onde deverá receber suas devidas intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de REALCE CALÇADOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 07.089.776.567/0001-76,situada na rua Vasco da…

pago em direta proporção ao real trabalho prestado. Por essa razão é que semelhante critério tende a ser rejeitado pelas modernas ordens justrabalhistas. No Brasil, o fato de a CLT considerar como tempo de serviço também o período em que o empregado estiver simplesmente “à disposição do empregador, aguardando...ordens” (art. 4S) demonstra a rejeição, pela ordem justrabalhista brasileira, do critério do tempo efetivamente laborado como critério padrão de cálculo da jornada no mercado de…