Art 58 Clt

pelo empregador não III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II ‐ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do…

salario referente ao ano de 2006. Diante da omissão do Reclamante e com o objetivo de se evitar pedidos excessivos, a CF em seu artigo 7º, inciso XXIX previu juntamente com o artigo 11º da CLT a prescrição qüinqüenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Art. 7º - CF – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das…

Questões: 1 – O que é grupo econômico? A invocação do art. 2º, § 2º, da CLT, define o grupo econômico da seguinte maneira: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das…

Jornada de Trabalho-Debate em sala de aula Conceito No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em debate em sala de aula vimos…

Aula: 2 FORMAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Duração (art. 443,CLT): . regra – prazo indeterminado . exceções: - Contrato de experiência 90 dias ; - Necessidade Transitória (ex. Nestlé na páscoa) ; Até 2 anos - Empresa temporária (balada/eventos) - prorrogação (art. 451 CLT) até 90 dias (pode ser de 45 + 45 dias, por exemplo). Só pode prorrogar contrato por uma vez dentro do limite! - sucessão: um contrato sucede a outro (art. 452, CLT). Sucessivas prorrogações não são…

trabalho”. Férias: previsto no art 130 da CLT, a cada 12 meses do contrato de trabalho o empregado terá direito ao gozo de férias. Nojo: previsto no art 473, inciso I, da CLT. morte do ascendente, descendente, colateral e cônjuge, o funcionário tem direito a 2 dias. Gala: previsto no art. 473, inciso II, da CLT. O funcionário tem direito a 3 dias de ausência no trabalho por motivo de casamento no civil. Licença paternidade: previsto no art. 473, inciso III da CLT, o funcionário…

acatamento perante Vossa Excelência, por seu procurador signatário, procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de PEREIRA E SILVEIRA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 673.456/0001-48, com sede na Rua Comendador Macedo, nº 786,…

prestação de horas extras independentemente de acordo com a CLT (conceito, fundamentação legal): são aquelas situações em o empregado está obrigado, independente de acordo, a submeter a jornada de trabalho superior a 8 até o limite de 12 horas por jornada, quando ocorrer a necessidade imperiosa por motivo de força maior, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. Art. 61 CLT. 1.7 Decorrência da prestação de horas…

no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à ____, Bairro ____, CEP: ____, Cidade ____, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o Rito ____, em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na ____, nº ____, CEP…

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