Art 58 Clt

esta subscreve in fini, vem à presença de V. Excelência com fulcro nos artigos 852-A e seguintes da CLT c/c art. 282 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito que seguem expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA Pugna a reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita prevista no art. 790, §3º da CLT, tendo em vista não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem…

efetivo Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art.…

e diárias de viagem, quando excederem 50% do salário percebido, comissões, e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, ainda que em utilidades, previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953). §

DIREITO DO TRABALHO AULA 1 SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Art. 457, CLT – tudo aquilo que se recebe do empregador por um serviço prestado é salário. Ou seja, isso inclui comissão, abono, gratificação. Se for pago pelo empregador por conta de um contrato de trabalho, tem natureza salarial, é contraprestação paga pelo empregador. Assim, para a maioria dos brasileiros, salário e remuneração são a mesma coisa, são sinônimos. Quando damos gorjeta para o garçom ou para o manobrista, isso é…

abaixo assinados, conforme procuração anexa, (endereço profissional completo), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840, parágrafo 1° da CLT, bem como art. 282, CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente (se dano moral, colocar junto art. 5°, X e art. 114, VI, CF) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de RECLAMADO, (endereço e qualificação completos) pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, com endereço na Rua…

RETA FINAL DIREITO DO TRABALHO Atualização: Resolução 194 do tst 19 de maio de 2014 ( Súmulas 448 a 458 TST) Estabilidades ou garantias de emprego 1) GESTANTE ( art.7 º ,I, art.10,II,b, ADCT e art. 4,A, Lei 5.859/1972-domésticas) A estabilidade vai da confirmação da gravides até 5 meses após o parto. Está estabilidade protege que a mulher não pode ser mandada embora SEM justa causa. Não confundir com a licença maternidade 120 dias ___ 180 dias . Sumula 244 tst ( gestante) O TST adota

por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua XXX, nº, Bairro, São Luis, Maranhão, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 e 852-A da CLT e 282 do CPC, respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO Em face de Loja Pague Tudo Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede de suas atividades na Rua nº, Bairro, São…

fundamento no artigo 840 da CLT e artigo 282 do CPC, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de SUPERECONOMIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ..., com sede na Rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir. PRELIMINAR: PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - IDOSO A reclamante tem 60 anos. Requer seja deferida a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, da Lei 10741/2003 e art. 1211-A do CPC. …

respectivo à associação profissional e econômica. Sindicatos dos trabalhadores e patronais: a nomenclatura legal é: sindicato profissional para o dos trabalhadores e sindicato econômico para o dos empregadores. 1943 – Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. REQUISITOS INTERNACIONAIS DE AFERIÇÃO DE AUTONOMIA DO DIREITO 1 – Vastidão da matéria: grande número de leis em sentido estrito. Várias leis onde se estabeleçam pontos de fixação entre elas, como se fosse uma teia, que…

O EMPREGADOR. O EMPREGADO O empregador Nos termos do art. 2.ª, "caput", da CLT: "Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços". Reza o § 1.º do mesmo artigo: "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas sem fins lucrativos, que…