Art 58 Clt

ASSIS, brasileiro, solteiro, maior, administrador, CPF, RG, CTPS, (qualificação e endereço completos), por seu procurador abaixo assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional (endereço completo), vem, com fundamento no art. 840, § 1º da CLT e art. 282 do CPC, pelo Procedimento Ordinário, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face da empresa CBT – Companhia Brasileira de Tratores, CNPJ 00000000-99 (qualificação e endereço completos), pelo que segue:…

n, PIS nº , filho ,vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado "in-fine" assinado, e que para os efeitos do Inciso I do art. 39 do CPC, declara que receberá todas as notificações em seu Escritório Profissional na Rua do Ouvidor, 161, grupo 603, Centro – Rio de Janeiro- RJ - Cep. 20040-030, e por fim com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de., CNPJ Nº , com sede na,, Loja –…

Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de…

ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT) O contrato por prazo determinado é o que prevê um limite para a sua duração, como um dia determinado, a conclusão de certo trabalho ou fato futuro, de cujo acontecimento há certeza, mas não se pode prever o dia exato. A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado. Em…

férias na duração do contrato de trabalho 2.1 Redução do período de gozo Na Constancia da relação de trabalho, se o empregado comete excesso de faltas injustificadas, o empregador pode reduzir o período de descanso do empregado, nesse sentido a CLT em art. 130 determinou um sistema de escalonamento: Até 05 (dias) de faltas direito a 30 dias de férias; De 06 a 14 (dias) de faltas direito a 24 dias de férias; De 15 a 23 (dias) de faltas direito a 18 dias de férias; De 24 a 32…

sempre laborou além dessa jornada sem nunca ter recebido corretamente por essas horas extras. A jornada semanal do reclamante ajustada no contrato de trabalho era de 43 horas e 20 minutos De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, versa o artigo 58 que “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Porém, de 1º de setembro de 2008 até o final do ano…

CTPS nº... e série nº..., endereço completo... e CEP..., data de nascimento nº... e filho de..., por sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo) vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 840, §1º, da CLT c/c o 282, do CPC a fim de propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra Cosméticos e Cia, CNPJ nº..., endereço completo... e CEP.... I – DOS FATOS A Reclamante, dispensada sem justa causa, laborou para a Reclamada no período de dois anos,…

cancelamentos de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao…

Trabalho da __ Vara do Trabalho de XX Antenor Silva, nacionalidade ..., estado civil ..., RG ..., CPF ..., CTPS ..., residente e domiciliado ..., através do procurador que assina a presente vem, respeitosamente, com fundamento no art. 840, da CLT, e art. 282, do CPC, propor: Reclamação trabalhista pelo Rito Ordinário em face de Mar Azul Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., com sede ..., e Estrela Branca S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ...,…

preceitua o art. 611 da CLT. Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. b.1.2) Acordo coletivo: é o acordo realizado entre empresa e sindicato representante da categoria profissional, em consonância com a determinação do art. 611 § 1º da…