contrato

Contrato de trabalho

Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado

O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação da duração da relação de emprego deriva de um dos caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação contratual de trato sucessivo, continuidade).
A sua caracterização é feita com o auxílio de dois elementos:
a) elemento subjetivo – ausência de uma declaração de vontade das partes no sentido de limitar, de qualquer sorte, a duração do contrato (quando o celebram não pensam no seu fim);
b) elemento objetivo – traduz-se na necessidade de uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine (denúncia, declaração receptiva de extinguir o contrato).
O contrato é, em princípio, resilível em qualquer momento. O seu limite é posto pela estabilidade, atualmente, de eficácia precária no Brasil.

O contrato por tempo determinado é o contrato cuja vigência dependa do termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (§ 1º do art. 443 da CLT)
O contrato por prazo determinado é o que prevê um limite para a sua duração, como um dia determinado, a conclusão de certo trabalho ou fato futuro, de cujo acontecimento há certeza, mas não se pode prever o dia exato.
A CLT estabelece quais são as hipóteses em que é possível a celebração do contrato de trabalho por prazo determinado.
Em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho, presume-se perdura no tempo, motivo pelo qual, no direito do trabalho a regra é a contratação por prazo indeterminado, o que exclui, de imediato, a possibilidade de contrato por tempo determinado, salvo exceções. A intenção do legislador é que o vínculo perdure indefinidamente e a relação de emprego só mude, subjetivamente, quando as partes tivessem motivos para ruptura do vínculo.