Art 58 Clt

trabalhista. 1939 – surgi a Justiça do Trabalho com o órgão do Poder Executivo, ou seja, era ligado ao Executivo. 1943 – surgi a CLT: 1º - É a sistematização de Lei esparsas, que existia nessa época. 2º - É uma Lei geral que abrange o trabalhador braçal, técnicos e intelectuais. É a segunda Lei abrangente. A CLT é um Código? Posicionamento majoritário diz que não é um Código, pois reuni varias Leis esparsas não foi feita em um…

apurada nos termos desta Consolidação". A Constituição Federal de 1988 também se pronunciou no sentindo de reconhecer a estabilidade do direito de exercer livremente a direção da atividade sindical, fato esse que foi normatizado e regulado pela CLT em seu artigo 482, quando também determina que o dirigente sindical só possa ser demitido se cometer falta grave, não se constatando no caso em apreço. Artigo 8º inciso VIII, da CF/88 que: "É vedada a dispensa do empregado, urbano ou rural,

circunscrever os honorários advocatícios - injustificadamente, data vênia - à assistência sindical aludida pela Lei 5.584/70, ignorando inúmeras situações e, que pode ter lugar a assistência judiciária da Lei 1.060/50, constitucionalmente assegurada (art. 5º, LXXIV): casos como o do micro-empresário, em situação financeira ruinosa, casos de categorias inorganizadas em sindicato (empregado e empregador doméstico, por exemplo), ou em que este não pode prestar assistência, etc. Vale dizer:…

Conforme a CF, art. 7º, XIII, a jornada de trabalho deverá ter duração até 8 horas diárias, e 44 semanais; a jornada deverá ser de 6 horas no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva. A LEGISLAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Os critérios para estabelecer a jornada de trabalho estão expostos na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis…

seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CASAS AMAZONAS, inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede à Rua Vinte, nº1.984, Volta Redonda/RJ, CEP 20000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – CONCILIAÇÃO PRÉVIA Inicialmente, ressalta o reclamante que a exigência do comparecimento junto à Comissão de Conciliação Prévia, estabelecida no art.635-D da CLT, não procede, conforme restará…

artigo 614 da CLT, a Convenção Coletiva de Trabalho, devidamente assinada, terá que ser registrada no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo Sistema Mediador das Relações de Trabalho. Porém, sua eficácia independe do registro no MTE, vez que tal exigência possui fins meramente cadastrais e de publicidade. A eficácia da Convenção Coletiva de Trabalho surge com a assinatura da mesma pelas partes convenentes (no caso, os sindicatos das categorias econômica e profissional Art.…

e a reintegração ao emprego, uma vez que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, com fundamento no art. 118 da Lei 8213/1991 e da súmula 378, II, TST, devendo o empregador pagar todos os salários e demais títulos vencidos e a vencer, desde o afastamento até a efetiva reintegração. Requer ainda, neste caso, a condenação da reclamada ao…

comum a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43 — vigente desde 10-11-1943). A CLT na época de sua publicação apenas reuniu e organizou, de maneira sistematizada, a legislação trabalhista vigente à época, com adaptações, sem constituir um Código do Trabalho, e permanece vigente até hoje. A relação jurídica trabalhista se estabelece por força de lei, conforme determina o art. 2º e 3º da CLT.      a) Conceito: acordo tácito ou expresso; verbal ou escrito; por prazo…

às horas trabalhadas, com os respectivos pagamentos dos salários atrasados de todo o período do contrato de trabalho, conforme planilha de cálculos abaixo. 3. A RECLAMANTE, que fora contratada sob o regime de tempo parcial, com base no Art. 58-A da CLT, trabalhava ____dias por semana (de _____ à ____), sendo a jornada de trabalho das _____ horas às _____ horas, sem nenhum intervalo para descanso ou alimentação, pelo que faz jus ao pagamento, à integração e ao reflexo do ADICIONAL…

determina que a duração da jornada de trabalho não ultrapasse 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Reza também a CLT em seu artigo 59 que havendo a necessidade por parte do empregador a hora extraordinária, desde que, haja prévio acordo escrito entre as partes ou mediante contrato coletivo de trabalho, que essa não exceda o período de 2 horas diárias. A nossa lei maior, no inciso XVI do art. 7°, garante ainda a remuneração das horas extraordinárias, no mínimo, 50% a da hora normal. O…