Art 58 Clt

Brasil--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------42.2. Principais Leis Ordinárias Trabalhistas--------------------------------------------------------------------42.3. Por que a Consolidaçaodas Leis do Trabalho(CLT) não éconsiderada um Código? -----------5Etapa2---------------------------------------------------------------------------------------------------------------53.Conceito de…

1 Principais direitos, verbas e descontos trabalhistas 1.1 Jornada de trabalho A CLT estabelece no seu Art. 58 que o horário de um trabalhador não poderá exceder a 8 horas diárias o que corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o tempo que o empregado gasta para sair de casa e se deslocar para o trabalho não será adicionado a sua carga horária. CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias

Trabalho. Salário e jornada sempre foram, os pilares das lutas trabalhistas que conduziram à construção e desenvolvimento do ramo do Direito do trabalho. No nosso pais , a jornada de trabalho é regulamentada pelo artigo 7º XIII da CF e no artigo 58 da CLT, não podendo ultrapassar 8 horas diárias, mas temos algumas exceções. Mas assim como o: “Artigo 4º: considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando…

aumento da flexibilidade possibilitou a burla aos controles de horário e a extensão de jornada não remunerada. DURAÇÃO DO TRABALHO No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias. "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial expressamente…

0149/01048/-/Rescisão Normal TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR 01 CNPJ / CEI 02 Razão Social / Nome 15.881.998/0001-58 MONZA AUTO PECAS LTDA - EPP 04 Bairro 03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento) NOSSA SENHORA DAS G Rua: RAFAEL VAZ E SILVA, 920 05 Município 06 UF 07 CEP Porto Velho RO 76804-428 08 CNAE 09 CNPJ/CEI Tomador/Obra 4530703 IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR 10 PIS / PASEP 11 Nome 12773225653 ELEOMAR FERREIRA DE…

trabalhava oito horas por dia, de segunda a sexta, e quatro horas no sábado. Além do pedido de horas extras, também postula equiparação salarial, porém, não indica em sua ação o empregado paradigma, a fim de consubstanciar o pedido, nos moldes do art. 461 da CLT. Diante do caso apresentado, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pela Alfa Concessionária de Veículos Ltda, elabore a peça processual adequada aos interesses de seu cliente. EXCELENTÍSSIMO SENHOR…

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 08/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica, durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, e aos sábados das 08h00 às 13h00 sem receber pelas horas extras trabalhadas. Nos termos…

CAPITAL E TRABALHO. As atribuições que administram as relações do trabalho foram criadas pelo Decreto-Lei n°5.452 no dia 1° de Maio de 1943 que se denomina Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ela envolve as figuras do empregador e do empregado que têm direitos e obrigações recíprocas, e não somente a CLT mais também a Constituição de 1988, Doutrina, Jurisprudência, Acordo Coletivo de Trabalho, Normas Internas dos Empregadores e Contrato Individual de Trabalho.Tudo isso para evitar…

fórmula: Valor da hora normal X Número de horas Extras X 1,5 = R$ 600,00 Explicação 1) R$ 2.200,00 Salário Mensal 2) 220 Quant. De horas trabalhadas no mês [ 220 = (30 X 44)  6] – CF/88, art. 7º, XIII 3) R$ 10,00 Valor da hora normal 4) 50% Adicional por hora extra CF/88, art. 7º, XVI 5) R$ 5,00 Valor do adicional por hora extra 6) R$ 15,00 Valor da hora extra (hora normal mais adicional) - na prática obtém-se multiplicando o valor da hora normal por…

15h:38min, confessa que usufruiu de uma hora de intervalo para refeição. 1 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 2 Art. 11 CLT. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de…