PERICIA TRABALHISTA

1 Principais direitos, verbas e descontos trabalhistas

1.1 Jornada de trabalho

A CLT estabelece no seu Art. 58 que o horário de um trabalhador não poderá exceder a 8 horas diárias o que corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o tempo que o empregado gasta para sair de casa e se deslocar para o trabalho não será adicionado a sua carga horária.
CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

1.2 Adicional de insalubridade

E o direito que o empregado tem caso o mesmo trabalhe em locais insalubres (hospitais, mergulhadores, câmeras frigoríficas, etc.) de acordo com a NR15 (Norma regulamentadora), nos seus parágrafos abaixo discriminados:

a) 15.1.5 - Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
b) 15.2 - O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a:
- 15.2.1 - 40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
- 15.2.2 - 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
- 15.2.3 - 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.

1.3 Adicional de periculosidade

Ê o direito que o empregado tem quando o mesmo trabalha em funções que coloquem em risco a sua vida (Vigilantes, Trabalhadores Postos de Gasolina, Bombeiros, Policiais, etc.), de acordo com a:

NR16 (norma regulamentadora), o valor da periculosidade corresponde a 30% do salário do trabalhador. 16.2 - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o