Art 58 Clt

tratadas explicitamente pela CLT, sendo que o CPC somente será aplicado caso não haja previsão expressa pela lei juslaboral, e assim mesmo, desde que não contrariem seus princípios peculiares. Os artigos 794 a 798 da CLT trazem as regras para as nulidades processuais trabalhistas, sendo que cada dispositivo advém ou traz consigo um princípio das nulidades, que serão estudados abaixo: 1) Princípio da instrumentalidade das formas – arts. 795, 796, a, e 798 da CLT e art. 154 do CPC.…

equiparação salarial. A Reclamante não informou em sua petição qual o funcionário que deveria ser utilizado para a Equiparação Salarial (paradigma). Neste sentido, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que esta omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépcia da Inicial arguida, passa-se a contestar o mérito da ação: DO MÉRITO …

percebendo como salário mensal a renda de R$1.000,00. DA NULIDADE DA DISPENSA – REINTEGRAÇÃO O reclamante sofreu acidente do trabalho na data de 15.09.2013, percebeu auxilio-doença acidentário e retornou ao serviço na da data de 18.12.2013. Segundo o Art. 118 da Lei nº 8.213/91, o segurada que sofre acidente do trabalho tem garantida a estabilidade, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Como podemos observar, o Reclamado rescindiu o…

individual = empregado X empregador Dto coletivo = Sindicatos da Categoria Profissional (ou dos Empregados) e Sindicatos Patronal (da Categoria Econômica ou dos Empregadores). (art 8º, III, CF/88) - Categoria – representa um grupo de profissões (da mesma profissão). Pertence a uma classe profissional. - datas-base – cada categoria tem a sua. É a data para fazer a negociação das condições do trabalho…

........................ 1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo. Art. 465 - O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho,…

autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 10a Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento.…

Assistente de Depto Pessoal Auditoria REGISTRO DE EMPREGADOS 1. Todos os empregados estão devidamente registrados em fichas ou livros de registro?  não  sim  eletrônico  ficha de registro  livro de registro Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.…

contratuais por justa causa, tanto do empregado quanto de seu empregador (rescisão indireta). Duração do trabalho Jornada normal A jornada máxima de trabalho, fixada pela Constituição Federal (CF) de 1988 e confirmada pelo artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de oito horas diárias e 44 semanais, totalizando um limite mensal de 220 horas. Observados esses limites, o empregador é livre para ajustar com seu empregado a jornada diária a ser laborada, não havendo…

que segue: DA PRELIMINAR Assim, já que a Reclamante não apontou, em nenhum momento, o paradigma, a fim de consubstanciar seu pleito concernente à equiparação salarial, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que a aludida omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépcia da Inicial argüida, passa-se a contestar o mérito da ação: DO MÉRITO DA…

Narrar brevemente os fatos. Colocar pelo art. 3° - Pois restam figurados as características. Pedido reconhecer o vínculo desde abril, e anotação da CTP’s. 2) Aviso prévio de 30 dias – Irregularidade, pois a partir de 1 ano e 1 dia de vínculo são 3 dias a mais de aviso. E o aviso se projeta pelo pagamento do aviso prévio, logo tem que considerar o tempo acumulado. É uma ficção jurídica, pois é um tempo não trabalhado que conta para os fins de vínculo. Art. 7 XXI, CF e Lei 12506/2011 …