Art 58 Clt

JORNADA DE TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a…

de 08(oito) horas diárias ou de 44(quarenta e quatro) horas semanais. (art.58, CLT, alterado pelo art.7º XIII da CRFB). 2. Conceder 1(uma) folga semanal preferencialmente aos domingos. (art.67 CLT)chamado de intervalo interjornada. 3. Conceder no mínimo 1(uma) hora para descanso e refeição, sempre que a carga horaria diária ultrapassar a 06(seis) horas, e de 15(quinze) minutos quando exceder a 4(quatro) horas. (art.71,§1º, CLT). Estes intervalos não são computados na carga horária de…

poderiam ser demandados por conta de acidentes de trabalho e excessos no trabalho. Dentro deste especial ramo da árvore jurídica laboral, encontram-se regulamentadas as disposições sobre jornada de trabalho e outras. No Brasil, por força da CLT (art. 58) e da CF/1988 (art. 7º, XIII), a jornada diária de trabalho habitual é de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Os artigos supramencionados determinam o máximo a ser trabalhado por dia. Dessa forma, nada impede (pelo contrário, até se…

regulamentos de empresa e os contratos de trabalho. b) Fontes indiretas – A jurisprudência, a doutrina, os Princípios Gerais de Direito e a Analogia. APLICAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A Lei de Introdução ao Código Civil assim dispõe em seu art. 6º: “Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.” Logo, a Lei trabalhista não pode retroagir, isto é, a lei trabalhista será aplicada nos casos novos, a…

ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica, portadora do CNPJ/MF sob nº..., localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO TRABALHISTA , pelo rito _______ que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL

sede na Avenida Jorge Amado, nº. 100, Imbuí, Salvador/BA, CEP 41.720-040, nos autos da Ação Trabalhista que lhe move Mariza Lima, já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro no artigo 847 da CLT apresentar a presente: CONTESTAÇÃO DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A Reclamante elaborou pedido de equiparação salarial sem ter, porém, indicado qualquer paradigma. Assim, a ausência de indicação de paradigma, para o…

Índice I. Anotações de Aula II. Jurisprudência anotada III. Simulados IV. Lousas I. ANOTAÇÕES DA AULA JORNADA DE TRABALHO Definição Art. 4 CLT Trabalho remoto: quando o empregado está trabalhando em casa – art. 6º CLT Meio de controle do trabalho remoto: Art. 6, § único, CLT Sobreaviso: Ficar à disposição do empregador – art. 244, CLT e súmula 428 TST Se o empregado comprovar que o empregador controla o seu serviço à distância por e-mail ou qualquer meio…

constitui alteração lícita, não violando o disposto nos artigos 468, da CLT, e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, segundo jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho. Resposta: Verdadeiro Justificativa: I - A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 - Inserida em 20.06.2001) II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1- CONCEITO: Contrato de trabalho é a denominação que a lei brasileira dá a relação jurídica (Lei nº 6.019/74 e Decreto nº 73.841/74).empregado e empregador (artigo 442 da CLT), em que devem ser observados os seguintes elementos: a) Elementos Subjetivos: empregado e empregador. b) Elemento Objetivo: a relação de emprego, ou seja, a prestação de serviço subordinado, não-eventual e mediante pagamento de salário. Diante de tais elementos, podemos chegar

tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei 605/49 No Brasil a quem defina o período de trabalho como jornada de trabalho; outros, inclusive a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, preferem duração do trabalho. O fato é que de uma ou de outra forma, o empregado participa com suas funções na empresa sempre vinculado a um período de horas.