Art 58 Clt

JURDICOS Em que pese o art. 73, 2 da CLT, considerado noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e s 05 (cinco) horas do dia seguinte. Em momento algum durante o perodo de vigncia do contrato de trabalho, foi percebido pelo reclamante o adicional de trabalho noturno. Desta feita, o reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno na importncia de 20 (vinte por cento) sobre a remunerao do trabalho noturno nos termos do art.73, caput da CLT, pelo…

VEÍCULOS LTDA, localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I c/c 44 do CPC o endereço sito na ..., CEP: ...., apresentar sua CONTESTAÇÃO expondo e requerendo o que segue: DA INÉPCIA DO PEDIDO O Pedido inicial é parcialmente inepto, em relação ao pedido de equiparação salarial, impondo…

extras diárias, o Reclamante deveria ter recebido-as 50% a mais daquelas normais, e as do sábado calculada sobre o percentual de 100%, o que não ocorreu. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58, §2º da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Vejamos: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro…

Conceito (CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in…

horário presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74, parágrafo 2º, CLT…

Trabalhista proposta em face da Indústria Metalúrgica Ribeiro S.A., inconformada com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede…

Obra: Da Jornada de Trabalho. A Constituição Federal fixa a jornada de trabalho em 44 horas semanais, sendo 8 horas diárias conf. O art. 58 da CLT. O limite máximo de horas normais admitidas é 220 horas mensais. O art. 66 da CLT admite um intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, o art. 67 assegura um descanso semanal de 24 horas consecutivas e o art. 71 diz que o empregado que tenha trabalhado acima de 6 horas diárias terá direito a um intervalo de 1 hora de repouso não…

1.10. Jornada flexível x jornada variável 42 1.11. Polêmicas: médico, engenheiro, digitador 43 2. Descanso 45 2.1. Períodos de descanso 45 2.2. Intervalos intrajornada 45 2.2.1. Intervalos intrajornada previstos em outros dispositivos da CLT e normas esparsas 47 2.2.2. Consequências da sua não concessão ou redução sem chancela do MTE 49 2.2.3. Pausas 50 2.2.3.1. Da não concessão das pausas. Consequências. 51 2.3. Intervalo interjornada 52 2.3.1. Consequências do…

4.ª p/ 5.ª ed. 2008 Autor: Renato Saraiva Editora Método – Rua Conselheiro Ramalho, 692/694 - Tel.: (1) 3215-8350 CEP 01325-0 Bela Vista – São Paulo / SP w.editorametodo.com.br • Pág. 36 – Inserir o seguinte texto após o parágrafo “O art. 820 da CLT identifica...”: Como exemplo de aplicação do princípio da imediatidade, podemos mencionar a hipótese de uma audiência trabalhista em que o autor da ação insistia na tese de que havia mantido relação empregatícia com a empresa…

por sua procuradora infra-assinada, com endereço profissional na Rua ... , nº ... , Rio de Janeiro RJ, CEP 34.5555-XX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro no art. 840, CLT. Em face de Empresa Brasil S, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 77.777/0003-XX, situada na Avenida Vinte e Um, nº 55, Centro, Rio de Janeiro RJ, CEP 34.5555-XX, conforme expõe e requer: O reclamante foi admitido pela reclamada no ano