Art 58 Clt

das leis trabalhista do Brasil. Como é de conhecimentos de todos a jornada de trabalho está prevista no artigo 7º, XIII da CF/1988 e Art. 57 e ss da CLT. “a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos…

acrescidas do DSR) 53 Adicional de Insalubridade 56 Horas Extras aaa horas XXX% 57 Gorjetas 60 Multa art. 477, § 8º/CLT 63 13º Salário Proporcional ___/12 avos 65 Férias Proporcionais ___/12 avos 52 Gratificações 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 62 Salário-Família 61 Multa art. 479/CLT 64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo…

24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte (Art. 67, da CLT). * A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (Art. 58, da CLT cc/ Art. 7º, XIII, primeira parte, da CF/88). * Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a…

jornada de trabalho. - Constituição (art. 7º.) e CLT (art. 57 e ss.) I) Jornada de trabalho: O horário de trabalho indica o início e o fim de certa jornada de trabalho. Por sua vez, a jornada de trabalho é a quantidade de labor diário do empregado, ou seja, é o tempo diário em que o empregado tem que se colocar em disponibilidade perante seu empregador, aguardando ou cumprindo ordens (CLT, art. 4º). A duração normal ou ordinária do trabalho foi fixada pela CF. - Art.7º XIII Tem-se,…

1. Conceito: arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 e do Decreto 73.626/74. Atividade Rural = atividade agroeconômica, refere-se à “terra”, compreendendo-se as atividades agrícolas, pastoris, e a pecuária, que não se destina exclusivamente ao consumo de seus proprietários. Serviços que convergem para a atividade agroeconômica, sendo relevante para a conceituação de rurícola a finalidade da empresa. Motoristas? Apontadores? Fiscais? Administradores? Tratoristas? Pedreiros? OJ 38 e 315 da SBDI-1/TST.

XXXXXXXXXXX, localizada na Avenida Brasil, nº 8.000, Vila da Penha, Rio de Janeiro, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC, o endereços__________________________, apresentar sua: CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A…

período mínimo de trabalho - Entende como mínimo para configurar as horas extras – CLT art. 58 § 1º “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.(Parágrafo acrescentado”. Fundamento Legal: Constituição Federal de 1988 consagrou as horas extras quando dispôs no inciso XVI art.7º “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em…

FUNDAMENTOS HORAS EXTRAS Prevê o Art. 7º da Constituição Federal, que as horas extraodiarias devem ser remuneradas em no mínimo 50% da hora normal. "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;" Estabelece o Art. 58 da CLT que a jornada normal do trabalhador não excederá a 8 horas diárias. “Art. 58 A duração…

XVII do art. 7º, sendo complementado pelos comandos dispostos no art. 57 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas. Pretende-se, nessa pequena investigação, discorrer inicialmente sobre a evolução histórica da jornada de trabalho e sua regulamentação pelos Estados Modernos, incluindo-se o Brasil. Posteriormente, se buscará desenvolver os fundamentos intrinsecamente atrelados a este instituto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista vigente, dando ênfase ao…

horas de trabalho de segunda a segunda-feira, de forma habitual, sem intervalos, manifesta infringência da Lei (arts. 6º, 7º, XIII, XV, da CF, 58, § 1º, 59, §§ 1º e 3º, 66-71 e §§ da CLT). A reclamante ao tempo em que trabalhou para a reclamada no período de licença maternidade manifesta a infringência da Lei 6.136/74, bem como (arts. 5º, I, 7º, XVIII, da CF, 373-A, IV, 391-400 e §§ da CLT). PEDIDO Pede-se e espera-se que esse Juízo se digne ordenar a pagar estas verbas. A) 1(uma)…