Art 58 Clt

ocorrer, preferencialmente, nesse dia. Portanto, referida jornada especial, à evidência, visa compensar o descanso semanal, não alcançando os feriados, que devem ser pagos em dobro, quando não há folga compensatória correspondente, consoante estabelece o art. 9º da Lei nº. 605/49. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00133-2013-011-03-00-6 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta; Revisor: Convocado Marco Tulio Machado…

SÚMULA 414 TST SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 -…

possam sofrer prejuízos por atos praticados por seus prepostos. A preposição autoriza a presunção de culpa (culpa in contraendo), embora seja * Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Rev. TRT - 3ªR. - Belo Horizonte, 28 (58): 109-128, Jan.98/Dez.98 110 esta passível de comprovação. Assim, regra geral, o proprietário do veículo poderá ser apenado por submeter terceiros a risco iminente, mormente quando descumprir as prescrições estabelecidas no §…

extraordinárias e seus reflexos à Reclamante, tampouco em sua rescisão contratual. Assim, a Reclamante cumpria diariamente 3 horas extraordinárias, uma vez que trabalhava 12 horas por dia, e não 8 horas como previa o contrato. Ocorre que o artigo 58 da CLT prevê a jornada máxima de 8 horas diárias. Ainda, na data de 20 de agosto de 2013, a reclamante foi dispensada sem justa causa. 1.2 Fundamentos A Constituição Federal de 1988 assegura ao trabalhador urbano uma jornada de, no máximo,…

DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda dependem de…

trabalho, a CTPS deverá ser devolvida em 48 horas. VERDADEIRO. 3) A não assinatura da CTPS significa que não houve contrato de trabalho. 4) O aviso prévio será sempre de 30 dias. FALSO. Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.…

Sra. ..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de…

137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-II Embargos Declaratórios - Justiça do Trabalho - Decisão Monocrática - Cabimento I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não,…

eventual, com subordinação e mediante salário. II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária. III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT. IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I, II e III. (D) II e III. (E) IV. 03. FCC- TRT 16 ª Região- 2006. O elemento que…

  54 Adicional de Periculosidade   55 Adicional Noturno   horas  %   56 Horas Extras   horas  %       57 Gorjetas   58 Descanso (DSR) Semanal Remunerado   59 Reflexo do “DSR” sobre o Salário Variável   60 Multa Art. 477, §8º/CLT   61 Multa Art. 479/CLT   62 Salário-Família   63 13º Salário Proporcional  /12 avos   64 13º Salário Exercício    /12 avos       65…