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OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA
Vólia Bomfim Cassar1

1 . INTRODUÇÃO
A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais
(Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda dependem de regulamantação, outros já estão em vigor.
Assim dispõe a nova redação do artigo 7º da CR:
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,
XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Do texto acima, percebe-se que, os direitos contidos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, dependem de lei por expressa determinação do legislador. Isto quer dizer que: a proteção contra a despedida arbitrária (I); o seguro desemprego (II); o FGTS (III); a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno; ; o salário família (XII); a assistência gratuitas aos filhos até 6 anos (XXV) e o seguro contra o acidente de trabalho (XXVIII).
Portanto, são aplicáveis imediatamente ao empregado doméstico: garantia de salário mínimo para os que ganham remuneração variável (VII); proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (X); jornada de 8 horas e 44 semanais (XIII); horas extras + 50% (XVI); redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII); reconhecimento das convenções e acordos coletivos (XXVI); proibição de discriminações (incisos