Art 58 Clt

afirma sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3º

com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – DOS DIREITOS SOCIAIS, art.7° incisos: XIII - A duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; XIV – Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Corrobora com o artigo da Constituição Federal, descrevemos o que dispõe a Consolidação das Leis de trabalho: Art.58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em…

regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias Considera-se jornada de trabalho em regime de tempo parcial aquela cuja jornada semanal não ultrapasse 25h00 (art.58-A), sendo vedada a prestação de horas extras (art. 59 §4º). O salário pago aos empregados que trabalham em regime de tempo parcial deve ser proporcional ao salário do empregado que trabalho em regime de tempo integral (art. 58-A §1º) Ademais, as férias a que…

meio de rescisão indireta. DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA RECLAMADA 2) A reclamante pretende ver seu contrato rescindido com base no artigo 483, d da CLT, tendo em vista que a empregadora está descumprindo diversas obrigações provenientes do contrato de trabalho, senão vejamos: 2.1) Data de pagamento da remuneração: Embora a CLT preveja que o pagamento do salário mensal deve ser efetuado o mais tardar até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, a reclamada tem por…

50% em razão do art. 59 da CLT. Outrossim, reconheceu que a reclamante trabalhou 10 (dez) horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas. Reconheceu, também, que o local de trabalho da parte autora era de difícil acesso e que no deslocamento ela gastava duas horas diárias, contudo, por existir acordo coletivo de trabalho fixando a média de 1:30h, com transporte concedido pelo empregador, deferiu com base no § 3° do Art. 58, da CLT, 1:30h,…

formar seu juízo de convicção, dada a liberdade que tem na direção do processo, pode, segundo a sua valoração, indeferir prova que julgar desnecessária, o que não implica cerceamento do direito de defesa (princípio do livre convencimento motivado, arts. 130 e 131 do CPC). Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão…

trabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IV ou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficar limitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia da realidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento ilícito do…

Curso de Direito do Trabalho Renato Saraiva Aula 01 Professor Rafael Tonasi CLT. Editora Podivum. Renato Saraiva e Ariana Manfredini. Salário e remuneração Art. 457, CLT. Salário não é apenas a parte fixa, existem os trabalhadores que recebem por quinze, semana, diária, hora. Salário é tudo o que recebe do empregador por força de um contrato de trabalho celebrado entre as partes, ainda que venham de forma variável como as comissões, a relação com o empregador é contratual. A regra é…

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignado. ART. 4º CLT Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 2-Noturna Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 1.1- Urbana 5 h ás 22h – art. 73 CLT 1.2- Rural 5h ás 21h lavoura – ( art. 7 lei nº 5.889/73) 4h ás 20h pecuária – (art. 7, lei 5.889/73) Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada…

desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro operário”.…