Art 58 Clt

horas diarias no maximo) Se ele trabalhar dez horas numa empresa, quanto tempo de intervalo ele vai ter? o empregado de uma maneira geral só pode fazer duas horas extras, art. 59, o intervalo será o mesmo, pq a hora extra é de forma irregular a principio, ou seja mininmo uma e no maximo duas. ( trabalhou 10-8=2 horas extras) Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre…

direitos trabalhistas. A premissa não vale caso haja cláusula específica estabelecida em acordo coletivo ou convenção. Ou, ainda, se a justificativa for convincente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 58 E § 1º da CLT A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) traz em seu artigo 58 e § 1º, o seguinte: “Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 08 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite. § 1º…

legal, doutrinário e jurisprudência. São os direitos de João: 1) Jornada de trabalho, durante o período que trabalhou como vendedor: Vejamos o que determina a legislação, doutrina e jurisprudência sumulada: Segundo a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de…

cular, uma vez que diversas alterações são per nentes ao Processo do Trabalho, destacamos, a seguir, aquelas per nentes ao Direito do Trabalho. SÚMULA Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART.461 DA CLT (Redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/9/2012) [...] VI – Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de…

Individual do Trabalho – Art. 442, CLT Relação de Emprego – Requisitos do art. 3º, CLT - Subordinação - Remuneração (Onerosidade) - Pessoalidade - Não eventualidade - Pessoa física Contrato Indeterminado e Determinado - Art. 443, CLT Contrato Prazo Indeterminado Contrato Prazo Determinado – Art. 443, Paragrafo 1º e 2º Duração máxima: 2 anos – única prorrogação Pode rescindir o contrato a qualquer tempo desde que pague as verbas necessárias, art. 479, CLT. Sempre deve…

1.555.666 SSI-SC, residente e domiciliado na Rua Bomba Branca nº 35, Bairro Canoas, Município de Rio do Sul – SC, CEP 89160-000, vem, respeitosamente por intermédio de seu procurador signatário (Doc. 01), com fulcro no art. 840 §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO RITO ORDINÁRIO em face: Tico Tico Confecções Ltda., empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-01, situada na Rua Dom

horário comercial, horário este que necessita ser estipulado, conforme, art. 58 da CLT, não merece prosperar no que diz respeito ao pedido de horas extras, sem previsão de acordo, ou contrato previsto no art. 59 da CLT, vejamos: Art. 58 CLT “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Art.59 CLT “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas…

Quando da elaboração dos cálculos, consideramos os seguintes artigos da CLT, vejamos: Artigo 64: Art. 64 - O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Artigo 58: Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja…

reclamaçãotrabalhista – apreciar eventual prática de conduta criminosa OU que a apreciação deeventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou 109, IVou VI da CF/88 OU Súmula 115 TRF OU CLT, art. 652 OU ADI 3684-0. HORA EXTRAS – o examinando deve sustentar que as horas extras não devem ficarlimitadas às 2 previstas no Art. 59, da CLT em razão do princípio da primazia darealidade, na forma da Súmula n. 376, I, do TST, sob pena de enriquecimento…

escritório profissional localizado na Avenida Rio Branco, nº 520, Centro, CEP: 17.500-090, em Marília/SP, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o Art. 282 do Código de Processo Civil, vem propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face Fazenda Boizão LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.287.744/0001-40, com sede na…