Art 58 Clt

Trabalho em Regime de Tempo Parcial. Em julho de 2001, a Medida Provisória n. 2.164-39 acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o art. 58-A, introduzindo oficialmente no Brasil uma modalidade de emprego mais flexível: o trabalho em regime de tempo parcial no Brasil, com a finalidade de combater o desemprego. O trabalho em regime parcial é ideal para as mulheres oneradas, em seu dia-a-dia, com inúmeras obrigações familiares (levar os filhos para a escolha, a…

pela Constituição Federal de 1988 e confirmada pelo art. 58 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é de 8 horas diárias e 44 semanais, de forma a se ter por limite mensal o total de 220 horas. A empresa deverá, por seu preposto ou responsável legal, anotar na ficha ou folha do livro “Registro de Empregados” o horário de trabalho combinado com o empregado, indicando, se houver, os eventuais acordos ou contratos coletivos celebrados – CLT, art. 74, § 1º. 2-) PRORROGAÇÃO: A…

respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a | --/ação semanal padrão de trabalho para 44 horas (art. 72, XIII), quer ao lixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em K lurnos ininterruptos de revezamento (art. 7-, XIV). Jornada e Saúde no TrabalhoModernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. ao ser associado à análise e realização de uma…

Tribunal a quo, a reclamante não estava com o contrato de trabalho suspenso, tendo confessado que o INSS lhe negou o benefício previdenciário e que, após saber disso, pediu a rescisão do seu contrato de trabalho. Não há, pois, ofensa ao artigo 476 da CLT. Por outro lado, todos os julgados colacionados pelo recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula nº 337, item I, -a-, do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não…

sábados das 8:00 ás 12:00, sem intervalo. A jornada laboral excede os limites legais como previsto no art. 7°, XIII da Constituição Federal e Artigo 58 da CLT. A jornada em questão se trata da jornada noturna, conforme art. 73, § 1° da CLT, que diz que a hora noturna será computada como 52 minutos e 30 segundos, logo fica claro que a jornada de trabalho ultrapassa a 8ª hora diária. E artigo 74 da CLT, que diz: O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

(trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, por exemplo) ADVOGADO - Em regra: 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais. - Exceção: no máximo 40 (quarenta) horas semanais, caso seja contratado com dedicação exclusiva. BASE LEGAL: art. 20 da Lei 8.906/94 Jornada Extraordinária Assim, um empregado que trabalhe, por exemplo, 8 horas por dia, de segunda à sexta-feira, poderá ser obrigado a trabalhar somente mais 4 horas no sábado. Aquilo que exceder a 8ª hora diária…

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo 625, D da CLT. Desta forma, busca-se o Poder Judiciário, a fim de que o conflito…

Registro Geral (RG) n° XXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n° XXX, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de VAI DAR TUDO CERTO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n° XXX, endereço completo com o CEP, pelos motivos de…

subscreve, na reclamação trabalhista proposta por EMPREGADO, inconformada com o venerando acórdão de folhas __, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA Com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.…