Art 58 Clt

Trabalhista em face de INDÚSTRIA METALÚRGICA RIBEIRO S.A, inconformada com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento.…

Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nos art. 895, I da CLT De acordo com as razões em anexo, requer a intimação da parte contrária para querendo apresentar contrarrazões, requerendo o recebimento destas bem como que sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Deixa de recolher as custas processuais tendo em vista que a sentença proferida foi julgada de forma parcial, conforme art. 789, § 1º da CLT. Termos em que, Pede deferimento. local, data. …

ganância, esquece a sua condição humana finita e aceita as imposições do empregador para trabalhar em condições extremamente prejudiciais a sua saúde ou que levem perigo a sua vida. Como exemplo vivo dessa situação podemos citar o artigo 59, § 2º da CLT, proibindo jornada de trabalho que ultrapasse o limite máximo de (10) horas diárias, mesmo resultante de acordo de compensação de jornada e com a chancela do sindicato profissional respectivo. Todavia, por muito tempo a doutrina e…

Rua xxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxx, Cidade xxxxx – XX, Cep xxxxxx-xx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.com.br, endereço em que recebe intimações (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, com fulcro no art. 840 da CLT, em face de Empresa Brasil S, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 77.777/0003-XX, situada na Avenida Vinte e Um, nº 55, Centro, Rio de Janeiro – RJ, Cep 34.555-XX, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – Dos Fatos: O…

CF/1988 - Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; CLT – art. 57 e seguintes Na jornada é computado não só o tempo efetivamente trabalhado, mas também o tempo à disposição do empregador. Art. 4º CLT -…

prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. D A 03 05 05 28 10 9 H U G O R AR YM M A FE R R GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade…

vice-versa computado para o pagamento de salário (art. 294 da CLT). Nos serviços de mecanografia, escrituração ou cálculo, o intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho é computado na duração normal do trabalho (art. 72 da CLT), embora o empregado não trabalhe nesse período. Os empregados que trabalham em câmaras frias têm um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho, que é computado como o tempo de trabalho efetivo( art 253 da CLT), mas o empregado não presta serviço…

initerruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". NO BRASIL No Brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela Constituição Federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial…

Palara chave;jornada de trabalho- Horas in itinere -banco de horas Introdução ; nesse trabalho veremos que no brasil, a jornada de trabalho é regulamentada pela constituição federal em seu art. 7º XIII e a CLT art. 58, não pode ultrapassar 8 horas diárias (salvo exceção que veremos a diante): "Art. 4º Considera-se como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando suas ordens, salvo disposição especial…

Horas in itinere o que é? http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292366/horas-in-itinere Horas in itinere É o tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso casa-emprego ou emprego-casa. Segundo o Enunciado 90 do TST e o art. 4º da CLT, as horas despendidas pelo empregado durante o itinerário, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. Nesse período, o trabalhador está a disposição do