CONTRARRAZ ES DE RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... VARA DO TRABALHO DE ....Processo nº. ...
xxx, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela primeira Reclamada, requerendo seu regular processamento e encaminhamento ao Egrégio TRT.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Parauapebas, 23 de fevereiro de 2015.
ADVOGADO OAB n°
CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: XXX
RECORRIDO: XXX
CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO
EGRÉGIO TRIBUNAL
Nenhuma razão assiste ao inconformismo da Recorrente com a r. sentença, que deverá ser reformada em favor do Recorrido, ou na pior das hipóteses mantida na questão em comento, como flui da argumentação que segue.
DA INEXISTENCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
A 1ª Reclamada alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, contudo, razão nenhuma lhe assiste.
Em audiência realizada em 19/01/2015, a reclamada requereu oitiva de testemunha por carta precatória, o que fora brilhantemente indeferido pelo juízo a quo, sob o forte argumento de que já havia provas nos autos suficientes para que o juízo formasse sua convicção.
Ademais, não restou comprovado que a reclamada entregava os devidos EPI’s ao Recorrido, tendo em vista que a Recorrente sequer trouxe aos Autos as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual ao Autor, ora Recorrido.
Salienta-se também o depoimento do Recorrido em audiência, o qual declarou não ter recebido todos os EPI’s de forma adequada às atividades que desempenhava e quando recebia, estes eram incompletos. Além de trabalhar durante todo o período do contrato com horário de sobrejornada não tendo sido devidamente remunerado para tanto, bem como não recebia as horas in intinere, tampouco gozava de intervalo intrajornada.
A jurisprudência dos Tribunais Regionais, bem