Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA

Reclamação Trabalhista n.º ...

ALFA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ..., com sede localizada na Avenida Jorge Amado, nº 100, Imbuí, Salvador, Bahia, CEP. 41.720-040, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito..., que lhe move MARIZA LIMA, já qualificada nos autos vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua..... Bairro.....Cidade de .........CEP:.......para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua

CONTESTAÇÃO

expondo e requerendo o que segue:

DAS PRELIMINARES

DA INÉPCIA DA INICIAL

A inicial é parcialmente inepta, impondo sua devida extinção. A presente inépcia se dá em razão da grave omissão contida na Reclamação Trabalhista pertinente ao pedido de equiparação salarial. A Reclamante não informou em sua petição qual o funcionário que deveria ser utilizado para a Equiparação Salarial (paradigma). Neste sentido, impõe a V.Exa. a extinção deste pedido sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 267, I do CPC, uma vez que esta omissão prejudica sobremaneira a elaboração da defesa. Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Inépcia da Inicial arguida, passa-se a contestar o mérito da ação:

DO MÉRITO

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Com base no Princípio de Eventualidade, caso a preliminar citada acima não seja admitida, a Reclamada vem contestar o mérito da presente reclamação.
Como já mencionado, a defesa está amplamente prejudicada em razão da Ação não ter trazido o paradigma, mas isto ocorre pelo fato de que não há na empresa nenhum outro empregado que preencha os requisitos exigidos pelo art. 461 da CLT. Assim, não merece prosperar o presente pleito, por descabida a pretensão.

DAS HORAS EXTRAS

A autora postula em sua exordial o pagamento de 5 (cinco) horas extras por dia, acrescidas do