Direitos e garantias

1.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
São princípios gerais do direito, aplicáveis no direito do trabalho, os princípios constitucionais fundamentais da Constituição, presentes no Título I; há princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas.
2.DIREITO DO TRABALHO
É o ramo do direito que disciplina as relações jurídicas mantidas entre empregador e empregado, estabelecendo direitos e deveres recíprocos, tais como, prestação de serviços, relações trabalhistas, vinculo empregatício, requisitos dentre outros.
3.PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO DO TRABALHO
Princípio da proteção
Havendo várias normas a serem aplicadas numa escala hierárquica, deve ser aplicada a que for mais benéfica ao trabalhador. Temos como exemplo o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo".
A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. Princípio da Irrenunciabilidade de direitos
Consiste na impossibilidade jurídica de o trabalhador privar-se voluntariamente de vantagens a ele conferidas pela lei trabalhista.
Temos como regra que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador. Poderá, entretanto, o trabalhador renunciar a seus direitos se estiver em juízo, diante do juiz do trabalho, pois nesse caso não se pode dizer que o empregado esteja forçado a fazê-lo. Feita transação em juízo, haverá validade de tal ato de vontade. Princípio da continuidade da relação de emprego
O objetivo deve ser assegurar maior possibilidade de permanência do trabalhador em seu emprego. O fundamento é a natureza alimentar do salário, já que o trabalhador é subordinado jurídica e economicamente ao empregador e, do seu trabalho, retira o seu sustento. Princípio