Art 535 Cpc

escolhida: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADA. 2. CONTRATO SUBMETIDO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PROCEDIMENTO ESSENCIAL À VIDA DO SEGURADO. INDISPENSABILIDADE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, todas as…

dias(...)”.2 Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora tal posição: “se a petição inicial não cumprir o disposto no art. 282, ou não for suficientemente clara, contendo aspectos obscuros, de molde a impossibilitar o julgamento, o juiz mandará que o autor a complemente ou esclareça, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A essa alteração da petição inicial o art. 284 denominou emenda”.3 Luiz Guilherme Marinoni ressalta que “(...) É expressamente vedado ao juiz indeferir…

como pressuposto processual a apresentação de certidão, que demonstre estar o título executivo devidamente protestado, assim como a comprovação de regular notificação do devedor acerca do aponte para protesto cambial, pelo credor, n/f dos art. 94, I, e §3º, c/c art. 96, VI, ambos da Lei nº 11.101/05. No caso em tela, verificamos que a exigência de obrigação líquida e exigível materializada em títulos executivos de valor igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos (obrigação…

COMARCA DE xxxxx/xxxxAutos nº. xxxxxxx-88.2012.8.19.0011 xxxxxxx, nos Autos da Ação de em epigrafe, à vista da R. Sentença de fls., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, interpor, com fundamento nos arts. 535 e seguintes do CPC, oporEMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão que julgou improcedente o pedido de danos materiais e por consequência negando a sucumbência, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as…

FÁTICA. Em resumo, entendeu vossa Excelência ser incabível a cobrança dos alugueres atrasados nas folhas 35 e 36, dando provimento parcial à lide. Apesar do direito material estar prescrito, nosso Código Civil atual assim disciplina em seu art. 206, §3º, I. Art. 206. Prescreve: ... § 3º Em 3 (três) anos: I- A pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Com tudo, nosso ordenamento jurídico autoriza a cobrar os alugueres atrasados pertinente ao prazo de 3 (três) anos. …

transformar os bens do executado (devedor) em moeda circulante, para satisfação de um crédito, ou seja, da obrigação do executado não cumprida a tempo e modo. Art. 591 e s. do CPC A função é dar solução a reclamação de um direito subjetivo da parte por meio da atuação do Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² -…

aplicação do artigo 733 do CPC e seus parágrafos, quanto aos últimos meses em atraso das prestações alimentícias vencidas e não pagas, sendo o valor do débito R$ 651,60 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). Vê-se necessário ainda Foram infrutíferas as tentativas para recebimento da aludida pensão alimentícia em atraso de forma amigável, em face da recusa do executado, o qual motivou a presente ação. DO DIREITO Estabelece o art. 733 do CPC: Na…

respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado “in fine” assinado com fundamento no dispositivo legal 535, II do Código de Processo Civil, opor (interpor, apresentar) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES à decisão de fls. 96 nos seguintes termos O presente recurso tem por finalidade corrigir respeitável Acórdão, eis que padece de omissão, nos termos do artigo 535, II do Código de Processo Civil. Conforme consta dos autos do acórdão, o provimento fora negado porque a turma

Civil, incluindo no art. 655, dentre os bens passíveis de penhora “ as ações e quotas de sociedades empresarias” esta situação tornou-se ainda mais clara. Tem-se ainda, como já mencionado que nos termos do art. 591 do CPC: " O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei." As restrições a que se refere à parte final do supracitado artigo são aquelas que se enumeram no art. 649, do CPC,…

netobv@hotmail.com Protegido pela Lei nº 9.610/98 - Lei de Direitos Autorais CABIMENTO – PROCESSO DO TRABALHO DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. CLT Art. 897-A. Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira…