Art 535 Cpc

Dias(Embargante), já qualificado nos Autos do processo em epigrafe, em que este move contra Pedro Cardoso Aguiar(Embargado), à vista da sentença., vem, por seu advogado que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, com fundamento nos art. 535 do CPC, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que se seguem: I - Dos fatos Ao proferir a sentença, na decisão do feito que cumulava objetivamente danos morais, estéticos e materiais, vossa excelência acatou o pedido condenatório por danos estéticos, porem,

Responda e disserte (mínimo: 1 lauda): A sentença com motivação sucinta pode ser declarada nula? À luz do princípio constitucional da motivação das decisões, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e com base na jurisprudência dominante, o juiz está obrigado a responder à totalidade das argumentações trazidas aos autos? O princípio Constitucional em comento que prevê que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de

inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado (fl. 477, e-STJ): Direito à Saúde. Internação em UTI particular. Estado de perigo. Pedido posterior de internação na rede pública de saúde. 1 - O estado de perigo pressupõe onerosidade excessiva, que só se provada, leva à anulação do negócio jurídico com esse fundamento. 2 - Embora de natureza programática, a norma do art. 196 da CF…

qualitativo da sentença supera o direito litigioso, de sorte que, após ela, ter-se-á transformado o direito pretendido em direito material efetivamente existente ou o direito pretendido em mera expectativa que não se realizou. (...) para os fins do art. 42, direito controvertido é só aquele envolvido pela demanda pendente, em correlação com o futuro provimento jurisdicional” Interessante também, junto com a definição sobre o que é direito litigioso, notarmos o momento em que aquele…

convencer de estarem presentes os pressupostos legais, a liminar há de ser indeferida de plano. Em princípio não é o procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à disposição do juízo até o acertamento final da relação jurídico-tributária, com sua liberação ou, em caso de improcedência, com a conversão em renda da pessoa jurídica de…

com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal: “Art. 157 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito…

constava no citado texto: "Art. 113... 17) É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar". Com o passar dos anos as Constituições Brasileiras foram se alteando, aprimorando assim o conceito de propriedade e da função social da mesma, e somente na Constituição de 1988 que inovou ao incluir a função social da propriedade entre os direitos e garantias individuais e coletivos em seu art. 5º, XXII,…

Concreto 1 Resposta: Sim; pois, de acordo com o art. 263 do CC, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos e, segundo o art. 271 do CC, convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade. Então, cada codevedor responderá pelo inadimplemento da obrigação com sua parte, de acordo com o parágrafo 1º do art. 263 do CC. Flávio Tartuce assevera que, de acordo com o art. 263, caput, a obrigação indivisível…

condutora estava dirigindo e falando ao celular. Chega-se ao entendimento de que a multa aplicada pelo uso do telefone celular, quando não preenchidas as formalidades para validade do ato, deverá ser considerada insubsistente, conforme preceitua o art. 281, parágrafo único, I do CTB. Deve ser arquivada. O auto de infração, entretanto é insubsistente e deve ser julgado inconsistente e irregular por Vossas Excelências, tendo em vista o seguinte: Segundo parecer do DENATRAN, existe a…

(sem aplicação do art. 188 do CPC) Apelação (arts. 496, I, e 513 e seguintes do CPC). Contra sentenças, para devolução, ao Tribunal, do conhecimento da matéria impugnada. 15 dias (art. 508 do CPC). Agravo retido (arts. 496, II, e 522, 1a parte, do CPC). Contra decisões interlocutórias (art. 522, 1a parte, do CPC). 10 dias (art. 522 do CPC). Contra decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Agravo de instrumento (arts.…