Mandado de segurança no direito tributário

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1. APLICAÇÃO não deve ser concedida quando ausentes os requisitos da sua admissibilidade. Na hipótese do juiz não se convencer de estarem presentes os pressupostos legais, a liminar há de ser indeferida de plano.
Em princípio não é o procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II).
Uma vez depositado o numerário há de permanecer à disposição do juízo até o acertamento final da relação jurídico-tributária, com sua liberação ou, em caso de improcedência, com a conversão em renda da pessoa jurídica de direito público.
Embora há quem se revolte com essa orientação, já que o depósito é ato voluntário do contribuinte, quanto ao depósito há uma exigência ética e jurídica de observância da igualdade das partes, no âmbito do devido processo legal.
Se de um lado, o contribuinte suspende a exigibilidade do crédito fiscal, de outro o Fisco tem a justa expectativa de ver o depósito convertido em pagamento, caso seja vencedor. Quem recusa dá as costas ao princípio da isonomia.
Por outro turno, se convencido o juiz a priori de se encontrarem presentes os pressupostos legais da relevância e urgência, a liminar será deferida.
No entanto, obtida a liminar suspensiva da exigência que, ao final, vem a ser cassada, por denegação da ordem, improcedência da ação ou do julgamento de recurso.
A impressão superficial seria a de que removida a decisão liminar, retornar-se-ia ao status quo ante e, por via de conseqüência, seriam devidos a multa e juros moratórios. A tese, que pode até parecer consistente, na verdade não é.
O artigo 63 da Lei 9.430, de 27.12.1996, dispõe que não pode ser aplicada multa de ofício no lançamento efetuada com a finalidade de prevenir a decadência quando o tributo estiver com sua exigibilidade suspensa por medida judicial, consoante previsão do artigo 151, IV do Código Tributário Nacional.
Prescreve, ainda,