Art 535 Cpc

08/06/2010 Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO O VENAL. PRECEDENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. OMISSÃO – ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO PELA ALÍNEA "C". 1. A arrematação representa a aquisição do bem alienado judicialmente, considerando-se como base de cálculo do ITBI aquele alcançado na hasta pública. (Precedentes: (REsp…

Freitas da Silva, inscrita na OAB-PR 88888, com escritório profissional na Rua Beija-flor, Bairro Batel, Curitiba-PR, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil contra sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos que seguem: 1. DA TEMPESTIVIDADE A sentença ora questionada foi publicada em 27/03/2015, sendo que a contagem…

por Danos Materiais que lhe move Eliovaldo Brasileiro, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com o devido respeito em relação à decisão de fls.___, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fins de PREQUESTIONAMENTO com fundamento no artigo 535, inciso II do Código de Processo Civil bem como no enunciado da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal, pelos motivos abaixo expostos: SÍNTESE DOS FATOS Em decorrência do sinistro acidente de transito ocorrido no dia 05/05/2014 na Avenida…

cabe quando para proteger direito líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, onde qualquer pessoa com violação ou receio de violação de seus direitos seja por ilegalidade ou abuso de poder, por autoridades, conforme o que dispõe o art. 1° da Lei n° 12.016/09. No caso em tela os recorrentes alegam violação do seu direito líquido e certo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, denegou a segurança pois, não há fato certo visto que o MP só faz uma recomendação, não há…

decisão seja eficaz desde logo, contudo o efeito devolutivo ficará restrito apenas ao reexame da contradição, obscuridade ou omissão que forem apontados nos referidos embargos. 28ª) A que se destina os Embargos de Declaração? De acordo com o art. 535, CPC, estes embargos são destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial obscura ou contraditória, permitindo o reexame da decisão dando outra redação ao provimento recorrido, porém mantendo o mesmo conteúdo da decisão.…

certa frequência e os consumidores se sentem indignados, já que pagam caro por um veículo novo e se decepcionam com os problemas que surgem com pouco tempo de uso. Nesses casos saiba o que o Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores: O art. 18 determina que os fornecedores serão responsáveis solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto inadequado ou impróprio para consumo, ou seja, tanto a fabricante quanto a concessionária deverão…

Des.(a) DÁRCIO LOPARDI MENDES Data do Julgamento: 12/01/2012 Data da Publicação: 30/01/2012 Inteiro Teor: EMENTA: Agravo de Instrumento - Decisão Interlocutória - Embargos de Declaração - Oposição - Cabimento.- O artigo 535, incisos I e II, do CPC, que os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos ali previstos, ou seja, para esclarecer a obscuridade existente na decisão, ou suprir uma omissão nela existente, ou, ainda, eliminar a contradição em que ela incorreu.- Os Embargos de

tudo para fazer com que o CONTRIBUINTE se sinta protegido contra abusos, equívocos, lançamentos defeituosos, e que venham a embaraçar o exercício de seu legítimo direito ao devido processo legal, estampado entre os Direitos e Garantias Fundamentais, Art. 5º, inciso LV, da Carta Federal. 3. É também abuso de poder somente utilizar na construção da autuação fiscal os elementos que interessam ao Fisco, seja de forma consciente ou não. Inquestionável é que a estrutura jurídica…

obscuridade. *Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes. Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 535 do Código de Processo Civil:Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. *Qualquer modalidade de…

AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO" . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO INDETERMINADO DA REFERIDA CLÁUSULA. ABUSO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NECESSIDADE. PRAZO DE 5 ANOS. CRITÉRIO DO ART. 1.147 DO CC/2002. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II,…