Art 535 Cpc

Condomino X, já devidamente qualificado no processo em epigrafe que move em face do condômino y , também devidamente qualificado, veem respeitosamente representado por seu advogado ao final assinado a presença de vossa excelência com fulcro no art. 535 e seguintes do CPC opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da sentença de folhas nº xx pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos; Dos Fatos: Porém, ocorre na Sentença de V. Excelência manifesta omissão no julgamento…

Mineração Ltda. Xxxxxxx MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, já qualificado, fazendo-o pelas razões de…

DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são indispensáveis a existência de cláusula compromissória e a resistência de uma das partes …

fulcrado no art. 1.699 do CC/02. - As necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada devem ser sopesados tão-somente após a verificação da necessária ocorrência da mudança na situação financeira das partes, isto é, para que se faça o cotejo do binômio, na esteira do princípio da proporcionalidade, previsto no art. 1.694, § 1º, do CC/02, deve o postulante primeiramente demonstrar de maneira satisfatória os elementos condicionantes da revisional de alimentos, nos termos do…

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

ESPÓLIO: aberta a sucessão hereditária (art. 1.784 do CC), o acervo deixado pelo “de cujus” deverá ser inventariado e partilhado totalmente entre os herdeiros (ou adjudicado se houver apenas um sucessor). Enquanto não ocorrer a partilha este acervo constitui o denominado espólio, entidade destituída de personalidade jurídica e representada judicial e extrajudicialmente pelo inventariante, ou antes dele pelo administrador provisório (arts. 12, V e § 1º, 985 e 986, CPC). 3. “SAISINA”:…

pelo ressarcimento.” Cash Car Veículos Ltda. agravou da decisão, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná provido o recurso em acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESPONSABILIDADE CIVIL PELO VÍCIO DO PRODUTO – PRAZO DECADENCIAL – ART. 26 DO CDC – APLICABILIDADE – SENTENÇA ANTERIOR QUE JÁ ANALISOU A MATÉRIA – DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELO JULGADO – ARGUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA – CONSERTO DE VEÍCULO – RESSARCIMENTO MATERIAL DOS GASTOS – RECURSO…

imposto pelo inciso II do art.333 do CPC pelo fato de ter menos de 10 empregados e, logo em seguida, aplica efeitos de presunção de veracidade sobre algumas alegações da reclamada e, ao mesmo tempo, não atribui tal presunção de veracidade às alegações autorais no que se refere ao horário da jornada de trabalho. Vejamos o referido trecho, in verbis: [...] inexiste prova nos autos da existência de mais de 10 (dez) empregados nos estabelecimentos das defendentes (art. 333, I, do CPC), o…

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que