Art 535 Cpc

COMARCA DA CAPITAL/RJ PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos da ação com pedido de tutela antecipada proposta em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, com fulcro no art. 535, inciso II, do CPC, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em face da decisão de fls. xx, em razão dos fatos e argumentos abaixo aduzidos. DOS FATOS Os Autores, ora embargantes, propuseram a presente demanda com o objetivo de: fazer…

embargos declaratórios. Resposta : A peça prático profissional de Direito do Trabalho na prova da CESPE realmente foi um Recurso Ordinário. Com fundamento nos Arts. 893, inciso II e 895, alínea “a”, ambos da CLT e Art. 535, do CPC. Ressaltar a existência da prova documental e reforçar o enquadramento da conduta do Luiz como desídia, na forma do art. 482, "e", da CLT.

estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa decisão, a qual somente…

questão do transplante de órgãos à luz do direito positivo brasileiro. O transplante de órgãos no direito brasileiro está previsto na Constituição Federal no art. 199 § 4º, e mais especificamente na Lei 9434/97. As partes do corpo humano, vivo ou morto, integram a personalidade da pessoa humana, sendo assim, permitido, de acordo com o art. 9ª da referida Lei, que a pessoa maior e capaz, disponha de tecidos, órgãos e partes do corpo, unicamente a título gratuito, se não causar prejuízo…

Ementa EMENTA - ITBI: progressividade: L. 11.154/91, do Município de São Paulo: inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (L . 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da…

Exceptio non adimpleti contractus em contratos administrativos Exceptio non adimpleti contractus significa exceção do contrato não cumprido, no Direito Civil está prevista no art 476 cc e se aplica às relações entre particulares. A exceção do contrato não cumprido é uma defesa oponível por um dos contratantes frente à inadimplência do outro, ou seja, depois de firmado um acordo entre os particulares, caso um não cumpra com suas obrigações, o outro também não está obrigado.

DIREITO Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil : Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: II – de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; O mesmo diploma legal dispõe o quanto segue em seu artigo 461: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX O DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, por meio do Defensor Público, que no final subscreve, com base na Decisão Interlocutória concedida no dia 24/05/2015, com fundamento nos -preceitos insertos no art. 566, II1 do CPC, vem EXECUTAR TÍTULO JUDICIAL contra o MUNICÍPIO DE BAYEUX, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, ambos já qualificados nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de…

omisso quanto à existência de uma cláusula autorizando a rescisão unilateral. Neste caso a vendedora não terá êxito, pois nunca se opôs aos pagamentos efetuados a destempo e, portanto, em respeito ao princípio da boa-fé e da probidade previstos no Art 422, CC que diz: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, ela não poderia agora, na 18° parcela recusar – se a recebê-lo, estaria agindo de má-fé e ferindo

Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Agravo de Instrumento nº Recorrente: Estado de Minas Gerais Recorrido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS, vem, por seu procurador sub-assinado, nos termos do artigo 535 do CPC, tempestivamente, opor embargos de declaração, face ao douto e respeitável acórdão retro em epígrafe, nos termos a seguir propostos: Os embargos de declaração podem ser aviados nas hipóteses de decisão judicial ambígua,…