Embargos de Declaração

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos da ação com pedido de tutela antecipada proposta em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, com fulcro no art. 535, inciso II, do CPC, interpor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da decisão de fls. xx, em razão dos fatos e argumentos abaixo aduzidos.

DOS FATOS
Os Autores, ora embargantes, propuseram a presente demanda com o objetivo de: fazer cessar a ilegalidade cometida pelas demandadas, qual seja, cobrança inoportuna e indevida de financiamento de imóvel adquirido no empreendimento nomeado “FAMILY CONDOMÍNIO CLUB”, com a abstenção de cobrança dos valores referentes a este saldo devedor remanescente, com a obrigação de não fazer no sentido de não negativação do nome dos autores pelo não pagamento, bem como o devido congelamento do saldo devedor para a data prevista para a entrega do imóvel, qual seja, abril de 2013; no mérito, a confirmação destes pedidos em sede de tutela, bem como na condenação das rés a restituírem os valores em dobro ilegalmente cobrados a título de financiamento e de corretagem; receberem lucros cessantes a partir de abril de 2013, data anteriormente prevista para entrega do imóvel; dano moral pelo atraso na entrega do imóvel; entre outros pedidos.

Proposta a demanda, conforme explicitado acima, foi requerida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado às rés a suspensão da cobrança do financiamento imposto, com o devido congelamento do saldo devedor e que seja determinado a não inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito.
Ocorre que, conforme decisão de fls. 176, o nobre Juízo, no primeiro momento ao se manifestar, somente deferiu a tutela no sentido de determinar a não inclusão dos nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito, silenciando-se com relação aos demais pedidos formulados, verbis: