Art 535 Cpc

Aldo, já qualificada, nos autos de apelação cível nº 0000000, que tramita pela Egrégia Câmara Civil deste Tribunal, vêm á presença de V.Exa., por sua advogada infra-assinado, com fulcro no art. 105, III, letras (“a” e “c”) da Constituição Federal, nos arts. 541 a 545 do Código de Processo Civil e arts. Superior Tribunal De Justiça, em vista das seguintes razões de fato e de direito: PRELIMINARMENTE Preliminarmente deve ser apreciado por este tribunal, a ausência de pressupostos que

EMPRESA DEVEDORA AOS SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE INDIQUE A UTILIZAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA POR SEUS SÓCIOS OU PELA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA. ELEMENTOS QUE NÃO REVELAM CONCRETAMENTE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INSOLVÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes…

Artigo 840 CLT c.c. artigo 282 CPC (aplicação subsidiária, conforme disposição do artigo 769 CLT). Requisitos: Endereçamento; Qualificação das partes; Comissão de Conciliação Prévia (informar que não foi constituída); Os fatos = causa de pedir (deve constar: data da admissão, data da rescisão, motivo da rescisão, salário, jornada de trabalho, hora extra e outras informações pertinentes) Pedido; Provas; Citação; Valor da causa; Fechamento. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Art. 852-A e seguintes…

República, c/c artigos 11, VII, 39, I, 48, § 1º e 2º, 55, §§ 2º e 3º, 102, § 1º, 142, 143 da Lei 8.213/91, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIARIA DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE pelo rito sumário ( artigos 275 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC), em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Autarquia Federal, situada à Rua 15 de Dezembro, n. 249, Centro, Anápolis, Goiás, CEP: 75.024-070 pelas razões de fato e de direito a seguir delineados: DOS FATOS A…

nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelncia, aps cincia da sentena proferida por este juzo, e na certeza de que este contm omisso que deve ser suprida, opor os presentes EMBARGOS DECLARATRIOS, fazendo-o com supedneo nos arts. 897-A da CLT e 535 e segs. do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Justia Especializada, com base nas razes abaixo DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS Inicialmente, cumpre destacar que foi o embargante notificado do inteiro teor desta deciso no dia 03 de…

EXECUTIVO 12. Consoante o exposto, dispõe a Fazenda Pública do prazo quinquenal para promover a ação de cobrança do crédito tributário impago, contado da constituição do crédito tributário, conforme explicitamente dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva” 13. Portanto, sendo a prescrição um instituto de ordem pública que extingue não só o…

COMPOSIÇÃO DO TJ-DF: 31 Desembargadores 04 Desembargadores em cada Turma (funciona com 3 Desembargadores, no mínimo) 05 Turmas Cíveis 02 Turmas Criminais 2 Câmaras Cíveis – funciona com 50% + 1 de seus membros (art. 14, § 1º, do Regimento Interno) 1ª Câmara Cível – composta pelos integrantes da Primeira Turma Cível e pelos dois Desembargadores mais antigos de cada uma das Terceira, Quarta e Quinta Turmas Cíveis; 2ª Câmara Cível…

no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumento), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração — estes quatro previstos pelo CPC — e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. A Constituição, entretanto, prevê a…

da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.” Essa decisão, nada mais é do que a sentença; mas, como dito, definição exata de sentença não há. Art. 165 – As sentenças e acórdãos…

Municípios. Contudo, a matéria somente veio a ser regulamentada através do Decreto-Lei n°. 406, de 1968. Este decreto-lei trouxe consigo, em anexo, uma extensa lista de serviços sobre os quais incidiriam o ISS, conforme determina o seu art. 8°, nos seguintes termos: Art. 8º O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da…