Art 535 Cpc

como um remédio uma vez, que é utilizado para sanar um vicio jurídico, para cada situação á uma espécie de recurso para que se alcance o fim pretendido. Dessa forma, o Código de Processo Civil em seu art.496, reza as espécies de recursos possíveis, vale frisar, que o rol do art.496 é taxativo. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de…

vem por seu advogado, r. a presença de V.Exa., apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma do artigo 535 do CPC, face o despacho do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, esclarecendo o que segue: I. DA TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos visto a publicação da decisão do Relator em ____________ cujo prazo processual estabelecido pelo art. 536 do CPC são de 5 (cinco) dias, portanto, findando em ____________ II. DE FACTO DE IURE Neste…

Excelência, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, para opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos seguintes termos: DA OMISSÃO O ora peticionário foi intimado da decisão que ordenou a especificação de provas, nos seguintes termos: “Intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias: a) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de indeferimento, ou digam se concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do…

“contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 2. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A União pode, na criação de contribuição com fundamento no art. 149 da CF, utilizar uma das materialidades que lhe foram atribuídas constitucionalmente para a instituição de impostos? b) A hipótese de incidência destas contribuições pode abranger fatos que, por ocasião da repartição…

bem Vossa Excelência por todo o exposto, julgar procedente o pedido formulado pelo Autor condenando o Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais cujo valor ficou obscuro e sem prazo estipulado. Conforme está expresso no artigo 475-A : Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. § 1º Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. A embargante sustentou em sua inicial na ação de…

REGRAS: Entregar esta folha juntamente com a folha de respostas. Apenas utilizar uma folha de provas (4 páginas). Acesso apenas ao CPC - sem qualquer remissão. TODAS as respostas devem ser fundamentadas na legislação e doutrina, sempre que pertinente. Boa prova! Prova 1º bimestre - Recursos e Processo de Execução Profa. Leslie Ferraz – 7º período Nome: _________________________________________________________ PROVA B Questão 1: Caso Contrato de franquia. Loja Marcy´s. Ação…

cujo objetivo é a revisão das decisões não unânimes dos tribunais. Com o pensamento fruto da lei nº 319, retro citada, trouxe o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 833 a previsão expressa sobre os embargos infringentes, que entravam definitivamente no ordenamento jurídico pátrio, para não mais sair. Versava o art. 833 do CPC/39:"Além dos casos em que os permitem os artigos. 783, §2º e 839, admitir-se-ão embargos de nulidade e infringentes do julgado quando não for unânime a…

que move em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros vem, respeitosamente perante esta Egrégia Turma Recursal, por intermédio de sua procuradora, interpor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 535, inciso I e II do CPC e artigo 49 da Lei 9099 de 1995, de acordo com a exposição dos fatos de direito e das razões a seguir aduzidas: I- DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO- IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO –PRAZO RESTITUIDO PELO JUIZO A QUO

localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua…

localização do devedor - Inadmissibilidade - Penhora on line não pode ser realizada, pois pressupõe antes a citação do executado para pagamento do débito em 3 dias - Inteligência do art. 652, caput, do CPC - O fato do § 2º do art. 652 prever que "o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655)" significa que tal novidade, trazida pela Lei 11.382/2006, visou permitir ao exeqüente a indicação antecipada, na propositura da execução, dos bens de sua…