Art 535 Cpc

CÉSAR AUGUSTO, menor, representado por sua genitora já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, estando através de sua procuradora judicial autorizada, vem respeitosamente peranteVossa Excelência, com todo respeito no fulcro do artigo 535 do Código de Processo Civil, em face da Sentença prolatada na data 25/11/2008, opor, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos e razões a seguir expostos: 1. DA OMISSÃO Trata-sede Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário – Amparo Social

previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus, habbas datas, mandado de injução. A ideia central da CF foi garantir direitos fundamentais. Se vc propõe e ganhou, não tem necessidade recurso ordinário. Se a decisao for denegatória, tem a possibilidade de recurso ordinário. A ideia de colocar um recurso com congnição ampla. O caso do stj é um caso semelhante ao do STF. Art. 105 CF.…

Autor, se não a propositura da presente Ação, a fim de declarar a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Nº. 8.540/1992, bem como a inexistência da relação jurídica-tributária entre o Requerente e o Fisco Federal, decorrente das normas constantes do Art. 25, incisos I e II, da Lei Nº. 8.212/1991, com a redação que lhe deu a Lei Nº. 8.540/1992, e, por conseguinte a desobrigação do Autor de sofrer a retenção da contribuição social ali prevista (2,1%), nas comercializações já realizadas e…

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, com base no artigo 105, III, letras "a" da Constituição Federal, em virtude de negarem-lhe seguimento aos embargos declaratórios ferindo assim dispositivos legais, dentre outros os artigos 535, II E 557 do CPC, no que resultaria na nulidade do acórdão. Contrariamente ao que alega o recorrente, os embargos declaratórios foram apreciados sim, porém, lhe negaram seguimento, de vez que manifestamente improcedente. A decisão está em…

particular de ação rescisória esta disposto no artigo 495 do CPC, sendo a data do transito em julgado da ultima decisão proferida na causa. Sendo assim em uma participação da fazenda publica na ação, somente ocorrera após o esgotamento do prazo em dobro que a fazenda tem para recorrer. 2. É possível a interposição de ação rescisória em face de sentença extintiva sem resolução do mérito? Não e possível conforme o artigo 267, VI do CPC, é extinto o processo pois o pedido rescisório…

TICIANO CABRAL, devidamente qualificado nos autos da Ação de reparação por danos morais e materiais que move contra CÂNDIDO VASQUES vem, mui respeitosamente perante V. Exa., através de seus advogados infra firmados, com fulcro no artigo 535 e seguintes do CPC, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 - DOS FATOS: O autor ajuizou, em face de seu vizinho Cândido Vasques, ação de reparação por danos morais e materiais em razão de

já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com CONDOMINIO ITAPARICA MAR, Vem perante V.Exa. através da Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo, conforme preceitua o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94, valendo-se da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), não se conformando com a sentença proferida por este Juízo, acostada às fls. 51/54, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o presente

xxxxxxxxxxxxxxxxx AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECORRENTE: xxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos os advogados devidamente qualificados no processo em epigrafe, com fundamento no art. 513 do CPC, apresentar tempestivamente APELAÇÃO contra sentença de mérito prolatada nos autos da Ação de indenização por danos materiais e morais supra mencionada, que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxx, consoante as razões fáticas e…

testemunhal nos embargos à execução fiscal opostos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Entendo que não merece reforma a decisão agravada. A prova pericial encontra previsão no artigo 420 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art.420- A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único – O juiz indeferirá a perícia quando: I – a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II – for desnecessária em vista de outras…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. ANEZIA FERREIRA GALLIETA, já qualificada nos autos, por seu procurador signatário, vem perante Vossa Excelência, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de processo civil, em face da Sentença proferida nos autos do processo, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor em linhas seguintes: I - Breve Síntese Trata-se de ação interposta em desfavor dos…