livia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Autos nº 035.07.010386-2

JOSE CARLOS DOS SANTOS MACHADO, já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com CONDOMINIO ITAPARICA MAR, Vem perante V.Exa. através da Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo, conforme preceitua o art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94, valendo-se da prerrogativa de contagem em dobro dos prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), não se conformando com a sentença proferida por este Juízo, acostada às fls. 51/54, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

requerendo, após regular processamento, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para os fins de direito, com as razões em anexo.

Termos em que,
Pede Deferimento
Vila Velha/ES, 13 de novembro de 2013.

SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES
- Defensora Pública –

LIVIA VALADARES LOPES
- Estagiária de Direito –

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA,
NOBRE RELATOR,

RESUMO DA DEMANDA

O apelante propôs ação de embargos à execução arguindo nulidade absoluta tendo em vista que sua esposa não foi citada para integrar a lide principal. Alega também excesso de execução, não concordando com o valor cobrado, eis que foge dos parâmetros da realidade, e ainda, excesso de penhora, eis que o apartamento penhorado ultrapassa o valor de R$ 60.000,00 reais valor muito acima do executado, bem como pleiteou a substituição da penhora para que esta recaísse sobre um terreno de sua propriedade.

A sentença de fls. 51/54 julgou improcedente os embargos alegando que o embargante apesar de seu inconformismo com os valores apresentados pelo embargado, não apresentou o valor que entende devido. Em relação a penhora realizada no bojo da ação de execução o