Art 535 Cpc

apontada contrariedade aos arts. 17, 24, 25, 26 e 28 do Decreto Federal 2.181⁄97; e ao art. 57 do CDC, pois realizar a dosimetria da multa aplicada implica no revolvimento dos elementos fáticos probatórios da lide, ensejando a aplicação da Súmula 07⁄STJ. Verifica-se o mesmo óbice quanto à aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e regularidade. 4. Não há violação ao art. 535, II, do CPC quando o…

interesse recursal, contudo, é imprecisa e insuficiente, porque deixa de fora todos os atos decisórios em que o órgão judiciário, independentemente de manifestação das partes, pronuncia-se de ofício, a exemplo do julgamento dos pedidos implícitos (art. 293, do CPC), assim como ignora a possibilidade de o Ministério Público e o terceiro prejudicado interpor recurso. Além disso, tal compreensão de interesse recursal é insatisfatória, por não explicar as situações em que, mesmo não havendo…

DO DISPOSTO NOS ARTS. 894 DA CLT C/C 535 DO CPC, EM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Inicialmente, cumpre afastar o intento reformista transverso inequivocamente demonstrado nas malsinadas linhas do embargo de declaração opostos pela parte adversa, uma vez que traz entendimento diverso aos termos da OJ 341 do SDI-1 do C. TST. De fato, na respeitável decisão proferida não se afigura quaisquer das hipóteses autorizativas da oposição dos embargos declaratórios, delineadas no art. 535 do CPC,…

DE 26 DE SETEBRO DE 1995 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Embargo de Declaração é um instituto aclamado para sanar vícios de decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pela lei 9.099, mais especificamente individualizado nos art. 48, 49 e 50, quando as mesmas (sentença ou acórdão) estiverem eivadas de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Os referidos apontam o cabimento, o prazo para a interposição, bem como seu efeito. De notável valia, pois, como é…

provimento ao Recurso de Apelação, para assim interpôs, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e “c”, da CRFB, nos termos e no prazo dos artigos 26 e ss. e artigos 255/257 da Lei n.º 8.038/90 (RISTJ) e na forma dos artigos 541/546 do CPC, interpor o presente RECURSO ESPECIAL para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e…

de cancelamento da distribuição. CITAÇÃO EM EXECUÇÃO Cite-se em execução para pagamento em 03 dias, na forma do artigo 652 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10%, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento tempestivo, conforme artigo 652-A § único do mesmo despacho legal. CITAÇÃO AUDIÊNCIA CONILIAÇÃO Art. 277 Designo Audiência de conciliação do art. 277 do CPC para o dia xx/xx/ às xx horas. Cite-se e Intime-se o réu. CONVERSÃO DE RITO Não obstante o valor atribuído à…

meios protelatórios. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula nº 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância -a quo-. In…

CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. EFEITO MODIFICATIVO. 1. A contradição que viabiliza o uso de embargos declaratórios (CPC, ART.535, I) pode resultar da ocorrência de erro de fato, como tal entendido o resultante de decisão que, contra prova incontroversa, admite fato inexistente, ou considera inexistente fato efetivamente ocorrido, o que justifica inclusive juízo rescisório (CPC, ART.485, IX, § 1º). 2. Em tal situação, os embargos declaratórios não ataca o fundamento de fato…

possibilidade de reavaliar o pedido. JUIZO DE RETRATAÇÃO: sim , se o autor for o apelante EFEITOS: Suspensivo e Devolutivo Hipóteses somente devolutivo – demarcação de terras, alimentos, cautelar, locação e outros. RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: art 522 CPC, agravo de instrumento PECULIARIDADES: não pode ser reconhecido quando sumula impeditiva AGRAVO RETIDO (regra geral) // INSTRUMENTO (grave lesão) CABIMENTO: decisão interlocutória PRAZO: 10 dias PREPARO: retido não //…

recursal, assim dispõe o art. 506 do Código de Processo Civil: “O prazo para interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data: I – da leitura da sentença em audiência; II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial”. É sobre a interposição de recurso antes de uma das previsões dos incisos do art. 506 do CPC que…