Art 535 Cpc

das partes traz a ideia de preclusão lógica, eis que, expirado o prazo, esta não recorreu. Todavia, ao ser intimado para contra-arrazoar o recurso interposto pela parte contrária, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito previsto no art. 500. O recurso adesivo só será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial. A vida do recurso adesivo depende da existência do recurso principal. Caso haja desistência deste,…

embargos de declaração O recurso de embargos de declaração tem o propósito claro de aprimoramento da decisão judicial, seja ela proferida por juiz de primeiro grau ou tribunal. Assim, serve para a correção de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535, CPC), numa clara alusão ao princípio constitucional da motivação das decisões judicias, a�nal decisão mal formulada equipara-se a decisão sem fundamentação. . Diante desse objetivo seu processamento ocorre sem que a parte contrária seja…

que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa…

fundamentada no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com teses contrárias ao acórdão recorrido. Para que o recurso especial seja admitido, exige-se, em atenção ao parágrafo único do art. 541 do CPC, bem como ao art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Prevê o artigo 541, parágrafo único do CPC: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela certidão do…

A SENTENÇA TRABALHISTA E SEUS EFEITOS Conforme estabelece o art. 162 do Código de Processo Civil, o Juiz pode proferir sentença, despachos interlocutórios e despachos. No processo do trabalho, ao contrario do que ocorre no processo civil, as decisões interlocutórias não são passiveis de recurso. INCIDENTE: o incidente pode ser definido como sendo o conteúdo de direito material que deve ser decidido para que o Juiz inicie sua analise do mérito. No processo trabalhista, há certa…

requisitos de conhecimento (art. 531, na redação dada pela Lei10.352/2001). Dessa decisão, se negativa, cabe agravo em cinco dias (art. 532). Está-se,aqui, diante de um outro agravo, que não é nem de instrumento nem retido. Trata-se domecanismo que o ordenamento estabelece para impugnar as decisões individuais dosmembros dos tribunais. E comum denominá-lo agravo “interno”.Admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme o disposto no regimentointerno do tribunal (art. 533, na…

de [incluir comarca] Autos: [NOME], por seu advogado, no final assinado, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT), que move em face de BRADESCO SEGUROS S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 535, I, do Cód. de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, opor, oportuno tempore, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À respeitável sentença, de fls. /, pelos motivos que passa a expor e requerer o que segue: DOS FATOS

RETOMADA. DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ART. 56 DA LEI 8.245/91. LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E A DE RETOMADA, EMBORA AS DEMANDAS ENVOLVAM AS MESMAS PARTES E OBJETIVEM A RETOMADA DO MESMO IMÓVEL, POIS DIVERGEM QUANTO À CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO C/ BASE NO ART. 267, INC. V, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO PARA AFASTAR A…

magistrado primário está acima do patamar estabelecido por nossos tribunais pátrios, senão vejamos: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II – INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – SÚMULA 07/STJ – VALOR…

magistrado primário está acima do patamar estabelecido por nossos tribunais pátrios, senão vejamos: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INFRINGÊNCIA AO ART. 535, II – INOCORRÊNCIA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUIR NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – MULTA DIÁRIA – CABIMENTO – SÚMULA 07/STJ – VALOR…