Art 535 Cpc

AULA 6: RECURSOS EM ESPÉCIE 2: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE DIVERGÊNCIA E INFRINGENTES Os embargos podem ser: • declaratórios – CPC, arts. 535-538; • infringentes – CPC, arts. 530-534; • de divergência (em RE e REsp) – CPC, art. 496, VIII. Os embargos declaratórios são interpostos quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Este recurso interrompe o prazo para a…

norma=va: • Art. 621 do CPC / art. 806 do NCPC -­‐ Coisa Certa • Art. 629 do CPC / art. 811 do NCPC – Coisa Incerta PROF. DANILO MOHANA Direito Processual Civil III-­‐ Execuções Execução para entrega de coisa certa Itulo execu=vo Título execu=vo judicial Previsão Caracterís=cas Processo autônomo Defesa …

que em uma prova objetiva da matéria de direito é inadmissível já que incisos, alíneas, parágrafos têm suas validades. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 284/STFE 7/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535,II, do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente,entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamenteomitida foi tratada na apelação, no…

.......................................................................................13 DA ORDEM DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS 1.Notas Introdutórias A ordem dos processos no Tribunal é tratada nos arts. 547 a 565. Apesar dos dispositivos estarem inseridos no capítulo relativo a recursos (cap. VII), eles se aplicam a quaisquer processos que tramitem no Tribunal. Os Tribunais são divididos em Câmaras, conforme a divisão de trabalhos e…

De acordo com a Constituição Federal, o Estado responde de maneira objetiva pelos atos de seus agentes: “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É garantido ao Estado, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano. Daí…

PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente…

decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao Art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no Art. 895, b, da CLT. OBS: - Recurso Ordinário: recurso contra decisão proferida em uma AÇÃO (seja a competência originária na vara do Trabalho ou no TRT). - Recurso de…

Revisor nos processos. Quanto ao tema, primeiramente, enuncia o CPC no seu art. 551 §3º: Art. 551. Tratando-se de apelação, de embargos infringentes e de ação rescisória, os autos serão conclusos ao revisor. § 3o Nos recursos interpostos nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição inicial, não haverá revisor. Sob esse prisma, é expresso o Regimento Interno do TJPE: Art. 76 - Haverá revisão: I - nas apelações, (salvo se…

1. INTRODUÇÃO Os embargos de declaração são disciplinados pelos artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil e compreendem o meio para integrar decisões, sanando os vícios de obscuridade, contradição ou omissão que possam conter. Há divergências doutrinárias a respeito de tal instituto ser ou não uma espécie de recurso. Dentre os que admitem, está o ilustre doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves, o qual argumenta a sua inclusão no nosso ordenamento jurídico através do artigo 496…

Evita que uma decisão se torne definitiva. 2 – Características - Criação: os recursos só podem ser criados por Lei Federal, por ser competência legislativa da União (art. 22, inc. I, CF). - Voluntariedade: a parte interpõe recurso apenas se quiser. Ninguém é obrigado a recorrer. Observação: o reexame necessário (art. 475, CPC) não é recurso. Trata-se de uma regra pela qual sentenças contrárias ao Estado são obrigatoriamente revistas por um Tribunal, ainda que o Estado não…