Art 535 Cpc

agravo regimental interposto por Joaquim Romero Fontes contra decisão que deu provimento ao recurso especial fazendário, assim ementada (fl. 541): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "não há previsão legal de que em se tratando de…

2014 RECURSOS ADMITIDOS PELO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO O sistema processual civil brasileiro é integrado pelo código de processo civil e por leis especiais que contemplam grande numero de recursos. Comecemos pelo art. 496 do CPC, que estatui: Art. São cabíveis os seguintes recursos: I- Apelação; II- Agravo; III- Embargos infringentes; IV- Embargos de declaração; V- Recurso ordinário; VI- Recurso especial; VII- Recurso extraordinário; VIII- Embargos de…

PASSARINHO JUNIOR: Edson Barbosa interpõe, com base no art. 105, III, letra "a", da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão prolatado pelo Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP não conheceu de agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, por entender descumprida a diligência de juntada aos autos principais das peças informativas, conforme previsão do art. 526 do CPC, na redação anterior à vigência da Lei n. 10.352/01.

residencial, qual seja, Rua ____________, nº ____, B. ____________, nesta cidade de ____________ - ___. 3. Diante do fato dos exequentes já citados não terem oferecido bens à penhora conforme lhe faculta a legislação processual, nos termos do art. 657 do CPC tal direito passa a ser do credor. 4. Porém a exequente na busca não logrou encontrar bens dos executados livres e desembaraçados que pudessem garantir a execução. Em anexo (Doc. 01 a 12) junta-se o resultado das buscas, no qual pode…

| Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição. 2. Remessa on line e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11.419/06). 3. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da ação) e a decisão que indefere a petição (sentença). 4. Casos de indeferimento. 5. Inépcia da inicial. 6. Recurso. 7. Juízo de retratação (art. 296, CPC). PETIÇÃO INICIAL 1. Elementos da Petição Inicial 1. Noções

Embargado: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado que subscreve a presente, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, opor Embargos de Declaração, pelos motivos de fato e de direito que a seguir, em síntese e ordenadamente passa a expor: I - DA TEMPESTIVIDADE A r.sentença de fls. foi publicado no…

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de Declaração são cabíveis no caso de omissão, contradição e obscuridade, mas não possuem o condão de rediscutir a matéria, conforme se verifica da dicção dos arts. 535 a 538 do CPC. Não houve omisssão deste douto juízo no que concerne ao julgamento da regulamentação pelo banco central, através da Resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) nº 3518 e da Circular BACEN nº 3371, alterada pela…

adequado para articular defesa nos próprios autos da execução, independentemente de embargos, uma vez que a prescrição tributária é extintiva do direito material (CTN, art. 156, V), e não apenas do direito formal. Ademais, se é possível ao juiz pronunciar a prescrição, inclusive ex offício, (LEF, art. 40, § 4º c/c 219, §5º, do CPC), com mais razão deve esta ser pronunciada quando é argüida pela parte. Nesse diapasão, verifica-se que, no caso dos autos, o reconhecimento da prescrição é…

mesmas. 1 questo) Confrontando a regra do art. 538, caput, do CPC, com o disposto no art. 50 da Lei n. 9.099/95, indaga-se em caso de deciso proferida pela turma recursal dos Juizados Especiais, os embargos de declarao interpostos para fins de prequestionamento geram efeito suspensivo ou interruptivo para fins de cmputo do prazo de eventual recurso extraordinrio que venha a ser interposto na sequncia Regulamentados pelo Cdigo Civil Brasileiro nos artigos 535 at 538, os embargos de…

com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que a seguir expõe: DO CABIMENTO: Muito se discutiu sobre a possibilidade de interposição de embargos de declaração em face de decisões interlocutórias, hoje esta questão já se encontra pacificada, senão vejamos nos acórdão abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535, I, DO…