Art 535 Cpc

de sucessão decorrente da lei, que obedece à ordem de vocação hereditária legalmente estabelecida (art. 1.829 e 2.856). Aplica-se na falta de testamento (art. 1.788). Porção reservada aos herdeiros necessários. • Testamentária: modalidade de sucessão que surge de atos de última vontade, praticados pelo “de cujus” para que valham depois da sua morte. Opera-se por meio de testamentos e codicilos (art. 1.881). Reflete a vontade real do falecido. Sucessão é a transmissão de dos…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTS. 535 AO 538, CPC) 1.Hipóteses de Cabimento – obscuridade, contradição ou omissão – para atacar decisões interlocutória. Contradição – Obscuridade – letra ilegível, incompreensível. Omissão – ausência de julgamento. Seja contrarrazões de pedir e falta de pedido. Art. 463, CPC – Erro material – erro da escrita por exemplo, que pode prejudicar uma das partes. 2.Competência para procedimento e Julgamento. “juízo aquo”, é do próprio juiz prolator. 3.Prazo…

CIVIL. ART. 535 DO CPC . CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AÇÃO POPULAR. ARTS. 5º , § 3º , E 18 DA LEI Nº 4.717 /65. PREVENÇÃO. EFICÁCIA ERGA OMNES. OMISSÃO RECONHECIDA. 1. O vício da contradição fica configurado na hipótese em que o julgado contém proposições inconciliáveis, o que não ocorre no caso vertente. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de questões constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do…

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA. ART. 22, INC. I, DA LEI N. 8.212/91. BASE DE CÁLCULO. VERBA SALARIAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus (arts. 487 e segs. da CLT). 2. Não incide…

artigo 33, da Lei Complementar 272/2003 e São José dos Campos, é de responsabilidade dos tomadores de serviços, na qualidade de agentes de retenção, o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por serviços por eles tomados, verbis: “Art. 33. São responsáveis os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos no Município de São José dos Campos, ainda que alcançados por imunidade ou isenção tributárias, na qualidade de agentes de retenção, pelo pagamento do Imposto…

1.1 Embargos de Declaração (Art. 535 CPC) Conceito: visam integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, decorrente ou não do julgamento de outro recurso, escoltando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: omissão, contradição e obscuridade, e no Juizado Especial também há dúvida, em conformidade com o Art. Da Lei 9.099/95. Provimentos embargáveis: Sentença, acórdão, “decisão interlocutória”, despacho e decisão monocrática do relator, sendo estes…

conforme determina o art. 538 do CPC, 04 – “Diante de uma decisão omissa, a oposição dos embargos de declaração é indispensável para a correção desse problema, ou poderia tribunal, no julgamento da apelação, por exemplo, proceder à integração da decisão judicial, ele mesmo ou determinando que o juízo a quo o faça” (Diddier)? Comente todas as possibilidades. R: Assim dispõe o art. 513 do CPC: "Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269)." De outro tanto, o Código pressagia no art.…

Processo civil II Processo de conhecimento RITO ORDINARIO FASES 1° POSTULATÓRIAS – Petição inicial DESPACHO Deferimento Emenda Indeferimento Art. 284 P Único CPC. Art.296 a pessoa pode apelar. Citação: 221 CPC RESPOSTA 2° Saneatória 3° instrumentória 4° Decisória O processo de conhecimento passa por um procedimento comum ou por ritos especiais nos art 890 até 1210. Leis especiais 9099/95 Lei 5478/64 Lei 12016/09 Lei 8345/01 e etc. Rito ordinário ele é mais complexo e demorado. Rito…

territorial dos Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 8. Quanto à competência para julgar e apreciar as causas envolvendo questões cíveis de ressarcimento por danos causados em acidente de veículos de via terrestre, a resolução nº 04/2000 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão versa: Art. 5º. O Juizado…

a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo.". A Lei nº 10.654/91, disciplina o processo administrativo tributário no Estado de Pernambuco e, em seu art. 2º , I, 'a' e 'b', dispõe que o referido processo se iniciará, de ofício, com a lavratura do auto de infração ou o de apreensão. O art. 31 do diploma legal acima citado prevê que o auto de apreensão será lavrado sempre que as mercadorias forem encontradas em situação irregular, considerando irregulares…