Art 535 Cpc

negou provimento aos embargos de declaração opostos; l) Cópia da certidão de publicação da r. decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos; Outrossim, declara o patrono da Agravante, sob sua responsabilidade pessoal (art. 544, §1º, do CPC), que as cópias juntadas a este feito são autênticas do processo de origem. E para os fins e efeitos do artigo 524, III, do Código de Processo Civil, informa o Agravante: Advogada da Agravante:…

que em sentença constou: “março, abril e maio de 2012”, quando na verdade seria: abril, maio e junho de 2012, bem como pelo fato da parcela de março de 2012 já ter sido paga, conforme comprovante de pagamento juntado. 2- Requer, com fulcro no art. 463 do CPC, que seja corrigido erro material, uma vez que constou apenas a resposta do síndico e esta, acabou dando azo à interpretação que não aquela pretendida pela requerente, ficando consignada em ata a seguinte resposta: “que se todos os…

sujeita à preclusão, podendo ser alegada a qualquer tempo. Sendo juízes de mesma competência territorial, considerar-se-á prevento o que despachou em primeiro lugar (CPC, arts. 106 e 263), e sendo de competência territorial diversa (comarcas distintas), considerar-se-á prevento o juiz do processo que realizou a citação em primeiro lugar (CPC, art. 219). Entretanto, essa reunião só será possível se não ocorrer hipótese de competência absoluta dos órgãos julgadores e se as ações ainda…

com fundamento no Art. 544 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contra a r. decisão de fl., que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos Agravantes, razão pela qual requerer a intimação dos agravados para apresentarem resposta. Após as formalidades legais, requer a remessa do presente agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o Art. 544, §3º do CPC.…

RELEVANTES Apelação Agravo Retido Agravo de Instrumento Embargos Infringentes Embargos Declaratórios Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos Divergentes Fundamentação Legal 513 a 521 522 e 523 524 a 529 535 a 538 539 a 540 541 a 546 541 a 546 496, inc VIII e 546 Prazo 15 dias 10 dias 10 dias 15 dias 05 dias 15 dias 15 dias 15 dias 15 dias Contagem do Prazo 506 506 506 506 506 506 506 506 506 Preparo Sim Não…

proferindo sobre ele uma decisao definitiva, assim sendo o novo CPC, ele trará regras às quais submetem as partes e o juizo como suceder. A maioria dos cidadãos acha o judiciários um tanto quanto moroso, o que traz a este orgão o desprestígio e uma insatisfação a todos. Todos querem uma justiça mais célere e eficaz, por conta da demora na prestação jurisdicional nem sempre a justiça é feita, pois demora muito. Daí a importância de se ter um CPC que disponha de mecanismos que possibilitem…

Fux, “o procedente jurisprudêncial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada, autorizando-se, até, a desconstituição do julgado proferindo na origem para que a matéria recorrida seja novamente apreciada. (vide REsp 1001779/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009). Comungando com esse entendimento a Ministro Castro Meira, assevera: “(...) mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os…

inadmissibilidade quanto aos requisitos do art. 535 CPC, que define expressamente que esse recurso só será cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição ou omissão. 3 A aplicação do mandado de segurança será cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do poder publico (art. 5°, LXIX, CF). No…

abimento Os embargos de declaração possuem previsão normativa, no âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber: Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

4. A prejudicialidade capaz de ensejar a paralisação da execução só se configura quando está o débito garantido pela penhora ou pelo depósito. 5. Hipótese dos autos cujo depósito, realizado em sede de ação consignatória, não atende aos ditames do art. 151 do CTN, por não efetuado no montante integral. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do