Art 535 Cpc

Direito do trabalho 1-Quais são os limites que devem ser respeitados na tocante jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Resposta: A CF de 1988, inciso XIII e clt art 58, determinaram os limites da jornada de trabalho são 40 horas semanais, com oito horas e uma hora de descanso. E no caso de trabalho insalubre o empregado trabalha por menos horas que o empregado normal, e neste tipo de trabalho, ele tem

dos prazos recursais art. 6, lei 5584/70, 8 dias para razoes e contrarrazoes. -Recursos Ordinários (RO) art. 895, CLT -Agravo de Instrumento (AI) art. 897, b, e ss, CLT -Recurso de Revista (RR) arts. 896 e 896-A CLT -Embargos no TST art. 894, CLT -Agravo de Petição (AP) art. 897, a e ss, CLT Exceções: a) Embargos de declaração (ED) prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso Extraordinário (RE) prazo 15 dias, art. 102, III, CF, art. 508, CPC. c)…

19/12/2005): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. IMPUTAÇAO DE PAGAMENTO. ART. 993 DO CC DE 1916 . AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇAO EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO PRIMEIRAMENTE DOS JUROS. 1. (...) 2. Não havendo nenhuma estipulação acerca da destinação do pagamento efetuado por meio do precatório, deve-se, a teor do disposto do art. 993 do CC de 1916 , imputar o pagamento primeiramente nos juros e, depois, no…

Tribunal local, ou seja, do “despacho de admissibilidade” e da “digitalização” do processo, que fez o TJSC trancar o recurso por considerá-lo deserto. Há nesta situação, não uma ausência do preparo, mas a insuficiência do mesmo. Conforme o §2º do art. 511 do CPC, se o preparo for recolhido com valor insuficiente não será decretado a deserção de imediato. O recorrente será intimado a completá-lo em cinco dias e no caso de não fazê-lo é que será trancado o recurso. Desta forma, a…

Não há omissão quanto a valores considerados na decisão, se a própria parte admite que não houve avaliação dos bens na origem. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, impõe-se o desacolhimento do recurso. Inteligência do art. 535 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS Embargos de Declaração Sétima Câmara Cível Nº 70013024039 Comarca de Porto Alegre TANIA BRASIL BAHIMA MEYER EMBARGANTE LUIS FELIPE SILVA BAHIMA INTERESSADO CARLOS FERNANDO…

esse juízo, por intermédio de sua advogada ao final assinado, com escritório profissional na Rua Tangará, 2240, na cidade de Umuarama-PR, onde recebe intimações, vem respeitosamente ante a honrosa presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Penal, tempestivamente propor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contra a respeitável sentença proferida nos autos pelos motivos de fato e de direito seguintes. O Autor, na inicial alegou que comprou do…

move em face da instituição financeira BANCO FLEDRON CITY, por seu procurador infra-assinada, inconformada com o r. despacho de fls., vem mui respeitosamente na presença de V. Exa., apresentar: AGRAVO, na forma retida, com fulcro no artigo 522 do CPC, para que seja conhecido pelo Egrégio Tribunal, com as razões em anexo. Nestes Termos; Pede Deferimento Santo André, 01 de outubro de 2015. ADVOGADO OAB XXX.XXX RAZÕES DO AGRAVO RETIDO AGRAVANTE: MUSTAFÁ MOHAMMED ADVOGADO:…

Requerido no quer desocupar o imvel objeto da demanda mesmo que instados e advertidos pessoalmente da propositura da ao. II - ............................. D O D I R E I T O O artigo 926, do CPC diz - verbis O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao e reintegrado no de esbulho. J o art. 1.210, da Lei Substantiva Civil, que o Novo Cdigo Civil, tambm disciplina que verbis O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbao, restitudo no de…

termos do art. 922, CPC. AULA 03 1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo 267, VI do…

OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através do órgão federal competente, mediante prévia comunicação escrita ao…