Art 535 Cpc

fundamentaçãoTudo nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo, observando-se os limites da exordial.Descontos previdenciários e fiscais a incidirem na forma do art. 114, VIII da CF/98 e demais legislações aplicáveis, inclusive art.876, § único da CLT. Na esteira do art. 832, § 3º, da CLT, tem-se que os feriados em dobro se referem a natureza salarial pela qual há incidência de descontos previdenciários e fiscais.Custas pela reclamada no…

1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo o estudo dos Embargos de Declaração, previsto nos artigos 535 ao 538 do Código de Processo Civil e a sua utilização como o instrumento prequestionador para a admissão dos recursos especial e extraordinário. Assim, se analisarmos o artigo 535 do referido código, podemos verificar que os Embargos de Declaração buscam esclarecer ou sanar eventual contradição, obscuridade ou omissão encontradas nas decisões

Disciplina PROCESSO CIVIL Aula 07 EMENTA DA AULA 1. Recursos em espécie GUIA DE ESTUDO  Recursos em espécie 1- Apelação art. 513 e ss, CPC:É o recurso cabível contra a sentença Exceção: No JEC não cabe apelação, mas sim Recurso inominado. Para a sentença que decreta falência não cabe apelação, mas sim Agravo de instrumento. Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno.…

TEMPESTIVIDADE O r. despacho de fls, que intimou a ora Apelada para apresentar contra-razões à Apelação, ora combatida, foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 15/08/2013 (quinta-feira). Assim, o prazo de 15 ( quinze ) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil começou a fluir em 19/08/2013 (segunda-feira), e findar-se-á em 02/09/2013. São, portanto, manifestamente tempestivas as presentes, apresentadas nesta data. II - DOS FATOS Trata-se…

seus artigos 165 a 190, conceituando-a como "contrato de mandato relativo a negócios mercantis", além de exigir que o comissário fosse comerciante. Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2002, que dedicou-lhe capítulo próprio, dos art. 693 a 709, os art. 165 a 190 do Código Comercial que disciplinavam a matéria foram revogados, não sendo mais necessária a distinção entre comissão mercantil e civil, além do comissário não precisar ser necessariamente empresário, tendo em vista a…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; -…

excluído do rol de inadimplentes. 3. DO DIREITO 3.1 DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NO SCPC/SERASA A regulamentação legal dos órgãos de proteção ao crédito está inserida no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no Art.43, § 1º e § 5º, que enumeram: "Art. 43. (…) § 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco)…

objeto de constrição judicial... terceiros. Indaga-se: Está correta esta linha de entendimento?Justifique. R: Não, o raciocínio está incorreto, eis que neste caso narrado deverá ser realizada uma citação pessoal. É o que cuida o art. 1.050, parágrafo 3º do CPC, que foi introduzido pela Lei nº 12.125/09. 2a questão. Assinale a alternativa correta sobre embargos de terceiro: b) os embargos de terceiro geram a suspensão da tramitação do outro processo em que foi determinada a…

suscitadas no presente recurso, postulando pela reforma da r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘’a”e “c”, da Constituição Federal. Apesar do alegado, o Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou seguimento do Recurso Especial, entendendo que não houve ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, que não fora comprovado o dissenso jurisprudencial de forma analítica conforme…

se depreende do julgamento do Recurso Especial nº 1232157- RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e…