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Autos nº : 0024.14.118.466-3
Ação : Exibição de Documentos
Autor : Fabrício Mendes de Araújo Monteiro
Réu : Banco Mercantil do Brasil S/A

Vistos, etc.

Fabrício Mendes de Araújo Monteiro ajuizou a presente Ação de Exibição de Documentos contra Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o réu, e em nenhum momento lhe foi entregue a documentação referente a contratação, nem mesmo lhe foi possibilitado o prévio acesso ao conteúdo do mesmo. Afirmou que pretende analisar as cláusulas contratuais para, se for o caso, propor as medidas que achar necessárias. Requer, em caráter liminar, a citação do réu para responder a ação e sua intimação para apresentar cópia do contrato celebrado entre as partes. Suplicou pela concessão da assistência judiciaria gratuita. Ao final, pugna pela condenação do réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos às fls. 06/16.

Deferido as benesses da assistência judiciária gratuita à fl. 17.

Devidamente citado (fl. 19), o réu apresentou contestação às fls. 20/21, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito aduz, em síntese, que não recebeu qualquer solicitação administrativa para apresentação de qualquer documento, não havendo, assim, recusa de sua parte; que apresenta nesta contestação toda a documentação solicitada, razão pela qual defendeu ser descabida sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ressaltou que o autor declarou, no próprio contrato, que recebeu uma via do mesmo, conforme cláusula nº.14. Ao final, pugnou pela condenação do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pelo acolhimento da preliminar ou, na eventualidade, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos às fls. 22/36.

Impugnação à contestação acostada às fls. 39/43.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É