Art 535 Cpc

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: São anteriores à coisa julgada; Não instauram nova relação processual; Voluntariedade; Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; Substutividade da…

processual civil reza que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC) Assim, é o CPC que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola através do art. 649 quais são os bens absolutamente impenhoráveis (aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados). Arrola através do art. 650 os relativamente impenhoráveis (aqueles cuja penhora a lei só permite frente à inexistência de…

O novo CPC e os recursos A função da alteração no código de processo civil foi a celeridade da tramitação processual, devido o numero de cidadãos insatisfeitos com o sistema jurisdicional onde nem sempre a justiça é feita, pois chega tarde demais. O judiciário precisava resgate o seu prestígio, bem como a modernização e atendimento as demandas com mais eficiência são. Para aqueles que exigiam a produção de um novo Código, acreditam que o atual diploma legislativo não é capaz de atender…

autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC. CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: Depósito recursal - É uma garantia prévia de cumprimento da decisão, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo alusivo ao recurso. independentemente da sua interposição antes do termo "ad…

são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC Preparo - no processo do trabalho as custas serão pagas pelo vencido a contar da interposição do recurso (preparo). A falta de preparo gera DESERÇÃO, que importa no não conhecimento do recurso. Enunciado n. 352/TST - Custas - Prazo para comprovação - "O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de cinco dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, § 4°, - CPC art. 185)". Na sucumbência parcial…

Corregedoria-Geral de Justiça que autoriza a prestação de aval em Cédulas Rurais por terceira pessoa viola uma norma hierarquicamente superior , pois o dito provimento em seu art. 1º, § 1º, permite que terceira pessoa preste aval em Cédulas Rurais. Isso porque o art.60, §3º do Decreto-Lei nº 167/67, prescreve in verbis: “Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a…

DO DIREITO Excelência a pretensão do exequente encontra respaldo jurídico no artigo 22 Carregando... , parágrafo 1º Carregando... da Lei nº 8.906 Carregando... de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), que dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Parágrafo 1º. – O advogado, quando indicado para patrocinar causa de…

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES OU FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS DECORRENTES DE PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DA LEI Nº 8.987/95. CUSTOS DECORRENTES…

NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do…